Ordem do Dia: Prevenção de acidentes em serviços realizados em imóveis vai à 2ª

Na sessão ordinária desta quinta-feira (5), os deputados estaduais analisaram cinco projetos e um veto total do Poder Executivo. Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 179/2019, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços apresentarem aos contratantes normas de segurança e prevenção de acidentes, a serem observadas na execução de serviços em imóveis no Estado. Também em 1ª, foi aprovado o Projeto de Lei 199/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui a Semana do Economista em Mato Grosso do Sul. Ambas as matérias serão apreciadas novamente em Plenário, em 2ª discussão e votação.

Em 2ª discussão, foi analisado pelos parlamentares o Projeto de Lei 152/19, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI) para instituir o dia Estadual do Jiu-Jitsu no Estado. Agora o projeto segue à sanção do Governo do Estado.

Discussão única

Apreciado em discussão única, o Projeto de Lei 191/2019, de autoria do deputado Coronel David (PSL), que declara de Utilidade Pública Estadual a “Instituição Ascar - Ação Social Cristã Anjos de Regaste”, localizada em Ponta Porã foi aprovado por unanimidade e segue à sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Já o Projeto de Resolução 36/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que cria a medalha e institui o diploma “O Homem Pantaneiro, o Guardião do Bioma”, para homenagear profissionais da área, pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços ao Bioma do Pantanal Sul-mato-grossense, vai à Redação Final, última votação em Plenário.

O veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 26/2019 foi mantido e a proposição será então arquivada. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, havia analisado o veto e emitido parecer favorável à rejeitção. O projeto de lei é de autoria do deputado Evander Vendramini e dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e shopping centers, de Mato Grosso do Sul, da presença de um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdocega e deficiente auditiva.

O deputado Gerson Claro (PP) explicou o parecer pela rejeição do veto emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “A proposta não cria a obrigação de contratar um novo funcionário, nem nas agências bancárias, nem nos shopping centers, um existente poderá ser treinado para essa finalidade. Isso é a defesa de um direito do consumidor e essas pessoas merecem esse tratamento”, destacou.

Já o deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), vice-líder do Governo na Casa de Leis, falou das razões do veto do Poder Executivo. “Quero deixar registrado aqui que parabenizo o autor da proposta por essa louvável iniciativa, entretanto, quando o Governo do Estado veta algo desta natureza, a questão é de competência dos Poderes, e é por isso que está tramitando o projeto que aumenta a competência do Legislativo sobre os próprios projetos”, explicou.