Projetos do Executivo e Judiciário começam a tramitar na ALEMS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 281/2019, do Poder Executivo, que pretende instituir a Semana Estadual dos Direitos Humanos em Mato Grosso do Sul. Se aprovado, o evento será realizado anualmente no mês de novembro.

A Semana Estadual é voltada à promoção e ao fomento de ações que visam a assegurar dignidade e igualdade de direitos entre os seres humanos e ao reconhecimento dos cidadãos que defendem as causas ligadas aos Direitos Humanos no Estado, conforme consta no documento.

A intenção é desenvolver atividades de acordo com os Eixos Orientadores fixados no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), sendo eles: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos; e Direito à Memória e à Verdade.

Já o Poder Judiciário apresentou o Projeto de Lei 277/2019 - que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul). Entre as propostas está a modificação da redação do trecho que trata da composição das Seções Cíveis, permitindo flexibilidade na quantidade de membros. Atualmente as seções contam com número estanque de cinco desembargadores. Com a nova redação, a composição passaria para cinco ou mais membros.