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Lei: Terminal de autoatendimento bancário deve ter funcionário para ajudar idosos  

Imagem: Deputados João Henrique (tribuna) e Cabo Almi são autores da nova lei
Deputados João Henrique (tribuna) e Cabo Almi são autores da nova lei
07/11/2019 - 06:37 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Luciana Nassar

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.430, que obriga agências bancárias do Estado a disponibilizarem um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. De autoria dos deputados Cabo Almi (PT) e João Henrique (PL), a nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7).

O horário de trabalho do funcionário nos caixas eletrônicos acompanha o de funcionamento das agências. Cópia da lei deverá ser afixada nos estabelecimentos bancários, em local e tamanho visível ao público, contendo também o número do disque-denúncia da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).

O descumprimento da norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). As agências bancárias terão um prazo de 60 dias para se adequarem à lei.

Utilidade Pública

Também foi sancionada e publicada no Diário Oficial, a Lei 5.428, de autoria do deputado Cabo Almi, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Colônia Paraguaia de Sidrolândia. 

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