Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Deputados devem votar projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de água e luz

Imagem: No total, estão pautadas sete matérias para apreciação em plenário
No total, estão pautadas sete matérias para apreciação em plenário
13/11/2019 - 07:00 Por: Evellyn Abelha   Foto: Luciana Nassar

Sete matérias devem ser apreciadas pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira (13) - todas em segunda discussão. Entre elas está o Projeto de Lei 24/2019, do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A proposta teve parecer favorável por maioria da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e parecer favorável por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

O Projeto de Lei 181/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais. As Comissões de Defesa dos Direitos dos Consumidores e de Saúde emitiram pareceres favoráveis por unanimidade à matéria. De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 188/2019, dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto. Também foram favoráveis por unanimidade os pareceres das Comissões de Saúde e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos.

Já o Projeto de Lei 194/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizadas por pessoa surda, serem corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considere como primeira língua. As Comissões de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos deram parecer favorável por unanimidade.

O Projeto de Lei 232/2019, do Poder Judiciário, dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos. A proposta obteve pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento. Para incluir no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o dia 2 de fevereiro como o Dia da Padroeira de Corumbá, Nossa Senhora da Candelária, deve ser votado o Projeto de Lei 246/2019. A proposta do deputado Evander Vendramini (PP) conta com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência E Tecnologia.

Também está pautada a apreciação do Projeto de Lei 257/2019, do deputado Zé Teixeira (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o “Concurso do Milho Safrinha”, realizado em Rio Brilhante. A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia também foi favorável por unanimidade à tramitação da proposta.

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.