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Evander e Cabo Almi apresentam PL para isenção de ICMS a hospitais beneficentes no MS

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Se aprovada a lei, a isenção tributária deverá ser requerida pela entidade aos prestadores desses serviços
18/12/2019 - 11:25 Por: Adriana Viana   Foto: Adriana Viana

Na última sessão ordinária de 2020 da Alems, 18, os deputados estaduais Evander Vendramini (Progressistas) e Cabo Almi (PT) apresentaram projeto de lei que dispõe da isenção de cobrança de ICMS destinada a consumo pelos hospitais filantrópicos, classificados como entidade beneficente, em todo o Mato Grosso do Sul.

Conforme o PL, fica vedada a cobrança do imposto sobre operações de mercadorias nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, água, telefone e internet, em hospitais filantrópicos, desde que esses estejam classificados como entidade beneficente de assistência social.

Se aprovada a lei, a isenção tributária deverá ser requerida pela entidade aos prestadores desses serviços. “A Constituição Federal prevê imunidade de impostos para entidades sociais que prestam auxílio no atendimento à população no âmbito social. O que pretendemos com essa lei é redução dos custos para que os hospitais possam investir mais recursos na compra de medicamentos, equipamentos, melhoria da infraestrutura, de forma a prestarem um melhor atendimento à população, sobretudo a mais carente”, explicou Evander.

As matérias no espaço destinado à Assessoria dos Parlamentares são de inteira responsabilidade dos gabinetes dos deputados.