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Para dar eficácia legislativa, leis poderão ser revogadas

Imagem: Proposta é de autoria do deputado Evander Vendramini (à direita da foto), que preside a Comissão de Eficácia Legislativa
Proposta é de autoria do deputado Evander Vendramini (à direita da foto), que preside a Comissão de Eficácia Legislativa
12/02/2020 - 10:19 Por: Fernanda Kintschner   Foto: Luciana Nassar

O deputado Evander Vendramini (PP) apresentou nesta quarta-feira (12) mais um projeto que dispõe sobre a revogação leis, como parte dos trabalhos da Comissão de Eficácia Legislativa, que tem promovido a revisão de normas em desuso para melhor competência legislativa.

A proposta apresentada hoje na Casa de Leis quer a revogação da Lei 3.781/2011, que teve papel de alterar artigos da Lei 2.807/2004, que proibiu o uso de celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias, postos de gasolina, entre outros.

O mesmo projeto apresentado por Evander Vendramini também pede a revogação da Lei 4.112/2011, que também alterava a redação da Lei 2.807/2004. Tais revogações se tornaram necessárias, segundo justificativa do deputado, visto a aprovação da nova Lei 5.490/2020, que revogou a proibição e voltou a permitir o uso desses aparelhos nos locais especificados. “Ou seja, revogamos as leis que esgotaram a sua eficácia, em face do seu objetivo”, explicou o deputado.

A matéria segue tramitação na Assembleia Legislativa, sendo analisada pelas comissões permanentes antes de ser votada em plenário e, caso aprovada, será publicada em Diário Oficial e efetivará as revogações propostas. Acompanhe a tramitação desse e de outros projetos pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

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