Nove projetos recebem pareceres favoráveis da CCJR na reunião desta quarta-feira

Na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) realizou mais uma reunião semipresencial (com uso da tecnologia de vídeo) para analisar a constitucionalidade de propostas legislativas. Entre os projetos que receberam parecer favorável, está a proposta de suspensão de cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais devido à crise do Covid-19.

Os parlamentares, na ocasião, com acompanhamento de equipe reduzida composta por servidores públicos usando máscaras para a prevenção ao coronavírus, analisaram ao todo 16 projetos. Entre essas propostas, nove receberam parecer favorável e seguirão à tramitação regular, cinco foram arquivadas e outras duas foram encaminhadas para vistas, concedidas ao deputado Gerson Claro (PP), que compõe a Comissão.

Relator Lidio Lopes

Sob a relatoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), três propostas receberam parecer que foi aprovado pela Comissão. Um deles é o Projeto de Lei  55/2020, cujo autor é o deputado Coronel David (PSL). A proposta prevê que, em caráter excepcional, haverá suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, devido às dificuldades financeiras ocasionadas pela propagação do coronavírus.

Também recebeu parecer favorável e segue tramitação o Projeto de Lei 59/2020, do autor deputado Herculano Borges (Solidariedade), que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Mato Grosso do Sul em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Ainda sob a relatoria de Lidio, recebeu parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo 4/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Campo Grande, nos termos da solicitação do Prefeito municipal, encaminhada por meio da Mensagem nº 1/2020, de 15 de abril de 2020.

Relator Evander Vendramini

Já sob a relatoria de Evander Vendramini (PP), recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 325/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.637, de 04 de fevereiro de 2009, que "Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergências e dá outras providências".

Relator Gerson Claro

Também receberam parecer favorável duas propostas que estavam sob a relatoria do deputado Gerson Claro (PP). Um deles trata-se do Projeto de Lei 39/2020, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.492, de 13 de fevereiro de 2008 que, "Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.", e dá outras providências. A proposta é de autoria do deputado Capitão Contar (PSL).

O outro projeto de relatoria de Gerson e que recebeu parecer favorável é o Projeto de Lei 23/2020, de autoria de Neno Razuk (PTB), o qual denomina Rodovia Felipe Antonio Prechitko a Rodovia MS 470, no trecho que liga o município de Douradina à Rodovia BR 163.

Relator Professo Rinaldo

Sob a relatoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), mais dois projetos receberam parecer favorável. O Projeto de Lei 59/2020 do deputado Zé Teixeira (DEM), obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde, a divulgar, em suas faturas, mensagens de incentivo à doação de sangue.

Já o Projeto de Lei 266/2019, de Marçal Filho (PSDB), obriga os condomínios residenciais e comercias localizados no estado de Mato Grosso do Sul a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Relator Eduardo Rocha

Por fim, sob relatoria de Eduardo Rocha (MDB), recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 32/2020, de autoria de Marçal Filho, que institui, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul a “Semana Estadual de Combate ao Trabalho Escravo ou Análogo” e dá outras providências.