Ordem do Dia: Aprovado projeto que proíbe planos de limitarem tratamentos médicos

Seis proposições foram aprovadas na sessão desta terça-feira (19). Um dos destaques foi o Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. A matéria segue à sanção do Governo do Estado.

João Henrique considera abusiva a restrição às alternativas possíveis ao restabelecimento da saúde do segurado, o que pode colocar em risco a vida do consumidor. Somente o profissional de saúde regularmente habilitado que acompanha o caso pode estabelecer qual o tratamento adequado para atingir a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.

Aprovado em redação final, o Projeto de Lei nº 081/2019, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o Mês do Doador de Sangue e Medula Óssea, a ser comemorado anualmente em abril.

“A doação de sangue e de medula óssea tem que se tornar um hábito entre os moradores de todas as cidades ao longo do ano. Por isso a conscientização é de vital importância, pois é uma ação tão simples e rápida que pode salvar milhões de vidas”, destacou Corrêa.

Também segue à sanção do chefe do Poder Executivo, o  Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001. Essa lei trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

A proposta visa autorizar o procurador-coordenador jurídico a cumulação, no exercício de suas atribuições, o desempenho de outra função prevista na estrutura ou órgão da entidade de sua lotação, desde que designado por ato do chefe do Poder Executivo.

Em mensagem à Assembleia, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) informou que o projeto trará economicidade aos cofres públicos, já que não haverá necessidade de uma nova nomeação para os cargos em comissões. O procurador que estiver acumulando o cargo deverá optar pelo recebimento de apenas uma das verbas indenizatórias.         

Demais matérias

Em segunda votação, os parlamentares aprovaram outras três proposições. O Projeto de Lei 253/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Peixada Dourados News”, realizada no município de Dourados. E o Projeto de Lei 274/2019, do deputado Felipe Orro (PSDB), insere a “Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira de Aquidauana-MS”.

E o Projeto de Lei 46/2020, do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (Sanesul), a instituição de estrutura e de quantitativo de empregos em comissão de gerência, chefia e assessoramento.