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Lei: Revogadas leis que alteravam lei de proibição de uso de celulares em MS

Imagem: O deputado Evander Vendramini é o autor da Lei 5.534, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado nesta manhã
O deputado Evander Vendramini é o autor da Lei 5.534, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado nesta manhã
26/06/2020 - 08:41 Por: Christiane Mesquita    Foto: Luciana Nassar

Publicada nesta manhã (26), a Lei 5.534, de autoria de Evander Vendramini (PP), que revoga as Leis 3.781, de 11 de novembro de 2009, e 4.112, de 17 de novembro de 2011. As duas leis alteravam a Lei Lei 2.807/2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências.

Com a publicação da Lei 5.490/2020, em fevereiro, a Lei 2.807/2004 foi revogada, o que gerou a perda de eficácia dentro do ordenamento jurídico estadual das Leis 3781/2009 e 4.112/2011, que a partir de hoje tornam-se revogadas.

O deputado estadual Evander Vendramini explicou a revogação de cada lei. “As leis de 3.781 e 4.112, constituídas justamente para corrigir distorções da lei ora revogada [2.807/2004], perderam a sua eficácia, estando revogadas tacitamente. A aprovação de mudança na Constituição Estadual em fevereiro deste ano permite a revogação de leis”, lembrou.

 

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