Projeto de lei pede fiscalização em equipamento eliminador de ar no encanamento
![Imagem: Projeto quer proteger o consumidor de cobranças indevidas](/upload/News/2022/12/2022_12_05_11_07_17_c16da024-9340-48f4-9401-83eeef64d029.jpg)
De autoria do deputado estadual João Henrique (PL), tramita na Assembleia Legislativa mais um projeto de lei em defesa do consumidor. Trata-se do projeto 172/2020, que altera dispositivo da Lei 3.074, de 5 de outubro de 2005 e que propõe a devida fiscalização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, em Mato Grosso do Sul.
“O ar presente no encanamento de água tem elevado o valor das faturas dos sul-mato-grossenses, pois faz os ponteiros girarem, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor. O acúmulo de ar na tubulação acontece por causa do fornecimento irregular de água. O consumidor paga por uma quantidade que de fato não está sendo consumida”, explica o deputado João Henrique.
Na prática, a competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação das multas previstas em regulamento próprio será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).
Se receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.