Em audiência pública na ALEMS, Hashioka discute acordo de concessão da BR-163

Presidente da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutra e Administração da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) participou na tarde desta terça-feira, 21, da audiência pública sobre a concessão do lote rodoviário da rodovia BR-163 denominado de Rota do Pantanal, que está em fase de elaboração pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O trecho da Rota do Pantanal mede 379,60 quilômetros e liga o entroncamento com a BR-262 em Campo Grande à divisa com o Estado de Mato Grosso (fim da Ponte Rio Correntes).

De acordo com os dados apresentados pela ANTT durante a audiência, o valor do novo contrato é de R$ 7,1 bilhões para os 30 anos de concessão, divididos em R$ 2,8 bi de custos operacionais e R$ 4,3 bi de investimentos. Estão previstos duplicação de 63 quilômetros de via e 84 km de faixa adicional, três quilômetros de vias marginais, pontos de ônibus, 14 passarelas, entre outras obras constantes no Programa de Exploração da Rodovia (PER).

A Agência informou ainda que os pedágios terão valores em conformidade com o tipo de pista – se simples ou duplicada. Conforme o PER, as tarifas propostas para as quatro praças da Rota do Pantanal ficariam em R$ 14,48 (Jaraguari), R$ 14,10 (Pedro Gomes), R$ 11,71 (Rio Verde de Mato Grosso) e R$ 19,02 (São Gabriel do Oeste), com previsão de redução de até 14,28% no leilão.

O deputado Roberto Hashioka utilizou a tribuna para se pronunciar. “Pensei que fôssemos discutir todos os 847 km da rodovia BR-163 em Mato Grosso do Sul, e não somente o que recebe o nome de Rota do Pantanal. Pressupõe-se que o trecho sul, de Campo Grande a Mundo Novo, na fronteira com o Paraná, apresenta um volume diário de veículos maior do que o trecho norte. Portanto, ao se fazer a licitação do trecho completo, pode-se reduzir o valor do pedágio”, destacou.

Hashioka citou dados baseados em reportagens feitas pela imprensa estadual que apontam que, ao longo dos nove anos de concessão, CCR MSVia fez 150 km de duplicação – o que corresponde a 18% de toda a extensão. “Bem pouco, perto dos cerca R$ 2 bilhões arrecadados com o pedagiamento. A partir do momento que a empresa não cumpriu o acordado, eu gostaria de entender esse aditivo que foi feito por mais dois anos de cobrança de pedágio sem a obrigação de se fazer nenhum quilômetro de duplicação”, questionou.

Para o parlamentar, já que a rodovia pertence ao sistema nacional de viação, seria melhor entregá-la ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que o órgão faça a conservação e a manutenção, e o sul-mato-grossense não tenha que pagar a tarifa, assim como ocorre no Paraná, até as novas concessões acontecerem. “Acho que isso seria mais justo do que permitir que a empresa continue cobrando o pedágio. Outra coisa que me intriga é a concessionária afirmar que teve um prejuízo anual em 2022 de R$ 320 milhões e aceitar fazer um aditivo por mais dois anos”, apontou.

Sobre a Rota do Pantanal, o deputado lembrou que apenas 90 km do trecho já foram duplicados durante o contrato em vigor, somado ao proposto pela ANTT na nova licitação, ainda faltariam 172 km de pista simples. “Primeiro, que faixa adicional não é duplicação, é uma terceira faixa, apesar de ser uma grande melhoria. Ou seja, 45% do trecho continuarão como pista simples”.

O parlamentar afirmou que não vê claramente um objetivo para a nova licitação da rodovia da maneira como será realizada e pelos termos propostos. “Mato Grosso do Sul é o centro geométrico do Mercosul e, por sua importância, pujança e pelo que produz, necessita que os eixos rodoviários sejam todos duplicados, incluindo a BR-163. Temos uma concessão há nove anos, a empresa não cumpriu com o que era devido, continua por mais dois anos de aditivo, cobrando pedágio e sem compromisso de fazer duplicação, e ainda teremos que aguardar uma nova licitação. Enquanto engenheiro rodoviário, me sinto frustrado pela forma como está sendo conduzida a BR-163 aqui no nosso estado”, finalizou Hashioka.