Aprovado em 2ª projeto de Pedrossian Neto que prevê destinação de recurso para Assistência

Projeto de lei do deputado Pedrossian Neto (PSD), que prevê destinação de recursos para assistência social, foi aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (25). A medida pode significar recursos na ordem de R$ 30 milhões para fundos que cuidam das crianças, adolescentes e dos idosos de Mato Grosso do Sul.

A proposta estabelece que as empresas incentivadas pelo programa MS Empreendedor destinem percentuais devidos à titulo de imposto de renda, para os Fundos estaduais acima citados.

Importante ressaltar que a medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já teriam de ser pagos para a Receita Federal. Outro ponto é que as empresas abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.

Segundo o texto aprovado, a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ficará condicionada à obrigação de a pessoa jurídica em destinar, no mínimo, 0,85% e, no máximo, 1% do imposto de renda devido em cada período de apuração.

“Se auferem renda e têm lucro no Estado, que possam destinar para fundos que cuidam de públicos vulneráveis”. Os fundos que o deputado cita possuem critérios e diretrizes para definir as entidades beneficiadas com os recursos.

Depois da análise de redação final, que ocorrerá nos próximos dias, seguirá para a sanção do Governo do Estado, para assim ser regulamentada e passar a valer.