Ordem do Dia: Isenção na 2ª via de documentos a quem vive na rua é aprovada em 2ª

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (28). Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. A matéria volta para sua última análise em plenário, a redação final.

A proposta dos parlamentares versa sobre as pessoas que, comprovadamente, encontram-se em situação de rua, conforme verificação pela Secretaria de Estado responsável, terão o direito de obter a isenção da segunda via da carteira de identidade, independentemente de prova de documento subtraído em razão de crime.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros militares temporários, estabelece disposições referentes ao Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT), nos termos que especifica, além de outras providências. O projeto segue à sanção.

Primeira discussão

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 138/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT). O projeto segue para nova análise em plenário, em segunda discussão. A proposta institui a campanha de ações preventivas e de conscientização do Ceratocone no Estado de Mato Grosso do Sul. O Ceratocone é uma doença genética e hereditária que leva à cegueira.

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.