Projetos na íntegra - Mensagem 061/02

28/11/2002 - 15:00 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso disponibiliza a partir de agora as mensagens e projetos de lei do Executivo que instituem a reforma do Governo de Mato Grosso do Sul.Veja a mensagem 061/02 que "dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". MENSAGEM/GOV/MS/Nº061/2002<BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px"><BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px"><BLOCKQUOTE dir=ltr style="MARGIN-RIGHT: 0px">Campo Grande, 28 de novembro de 2002.</BLOCKQUOTE></BLOCKQUOTE></BLOCKQUOTE>Senhor Presidente,Com fulcro no caput do art. 67 da Constituição Estadual, submeto à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que "Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."Embora as atenções naturalmente se concentrem na definição da quantidade de órgãos que são criados, extintos, transformados, fundidos ou desmembrados, este projeto tem o foco na qualidade do comando e do gerenciamento do Governo, restando às mudanças na estrutura o papel de adequação à estratégia gerencial adotada. Essa diretriz permite compreender e justificar cabalmente todas as mudanças ora submetidas ao elevado descortino dos ilustres representantes do povo.Releva destacar, por esse motivo, a nova redação proposta ao artigo 53 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, que prescreve:"Art. 53. Para assegurar a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos do Governo do Estado e com uma atuação uniforme, harmônica, coordenada, independente administrativamente das estruturas orgânicas que integram, as atividades de competência de órgãos de gestão do aparelho do Estado serão planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes:I - Sistema de Planejamento;II - Sistema Financeiro;III - Sistema de Suprimento de Bens e Serviços;IV - Sistema de Patrimônio;V - Sistema de Recursos Humanos;VI - Sistema de Gestão da Informação;VII - Sistema de Comunicação Institucional;VIII - Sistema de Auditoria e Controle.A desintegração ou fragmentação das ações de governo constitui-se desde sempre como o principal desafio de governança. Há a tendência inercial de que cada órgão se torne um governo à parte, quanto mais autonomia administrativa ou financeira possua ou quanto mais sejam indispensáveis, especiais ou urgentes os serviços que presta à população, num movimento que se soma ao corporativismo às vezes predominante na visão dos gestores em todos os escalões. Tal problema conspira contra a democracia, na medida em que dificulta a realização da vontade popular, expressa na aprovação do programa de governo nas urnas. A toda evidência que, como problema de natureza cultural, cuja compreensão demanda sintonia fina com a máquina, somente depois da experiência do primeiro governo poderia ser adequadamente dimensionado e enfrentado.A solução mais moderna para o problema da desintegração das ações de governo é o gerenciamento horizontalizado de programas e projetos, cuja concepção se baseia na organização de sistemas descentralizados de gestão, chamados de estruturantes em razão de atuarem sobre a organização e funcionamento das atividades de suporte (área-meio) às atividades finalísticas do Estado (áreas-fim). Isso permite o acompanhamento e controle das ações por meio da maior agilidade e unidade conferidas ao fluxo de informações que abastece e fundamenta o processo decisório do governo.É relevante frisar, contudo, que tais sistemas estruturantes de gestão já estavam concebidos na Lei que ora se propõe alterar, o que se contrapõe à ênfase alvissareira aqui atribuída ao fato. A novidade, todavia, não está na mudança do texto legal, mas na mudança de cultura da comunidade de pessoas que fazem a gestão do Estado tornar-se realidade, mudança esta decorrente da experiência do primeiro governo e dos investimentos realizados em pessoas e sistemas durante os últimos quatro anos.No início do primeiro governo, a tendência da organização do Poder Executivo era concentrar e centralizar as atividades dos órgãos estratégicos do ponto de vista da gestão (serve aqui o exemplo da Central de Compras) ou que cuidavam de atividades de grande potencial para o desenvolvimento do Estado (cabe aqui lembrar a junção do Meio Ambiente, Cultura e Turismo), em razão da inexistência de instrumentos de gestão que permitissem o acompanhamento e controle desconcentrado ou descentralizado.Ao longo dos últimos quatro anos, no entanto, foram investidos aproximadamente US$ 20 milhões de dólares em equipamentos e sistemas para viabilizar uma rede de comunicação de dados que está praticamente concluída, por meio do Programa de Modernização da Secretaria de Receita Controle, com recursos oriundos do BID e do Orçamento do Estado (contrapartidas).Além dos investimentos em sistemas, foi instituída a Fundação Escola de Governo, destinada a formar gestores que compartilhem uma visão integradora e republicana da gestão do Estado e a recrutar novos gestores em concursos públicos. O resultado combinado da formação de novos gestores, da criação de carreiras para as atividades exclusivas de Estado e da realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos dessas carreiras permite hoje organizar a estrutura de forma mais racional, descentralizando e desconcentrando atividades que possuam natureza peculiar, ou público-alvo bem definido, ou recursos garantidos para o seu financiamento, ou potencial para contribuir com o desenvolvimento do Estado, sem que isso represente a perda da integração com as demais áreas e nem dificulte a coordenação-geral do governo.Como exemplos disso releva notar a desconcentração do Meio Ambiente, Cultura e Turismo, cujas partes se comporão com outras atividades (o Turismo com a gestão da Produção voltada para o agronegócio e a Cultura juntando-se ao Esporte e Lazer), deixando o Meio Ambiente focado na gestão ambiental, sem que isso represente perda de integração ou diferença de orientação gerencial em relação às diretrizes do Plano de Governo.No mesmo passo justifica-se a criação de uma agência para cuidar exclusivamente da habitação, uma fundação para cuidar exclusivamente do trabalho e qualificação profissional e de uma agência para planejar a logística de transportes, devotada a promover a integração física do Estado de Mato Grosso do Sul, internamente e com os seus vizinhos do Brasil e do exterior.Também pelo mesmo motivo (integração das ações) nota-se no projeto o reforço que se dá à atual Secretaria de Governo, que passa a ter estrutura mais complexa e suficiente para promover a coordenação-geral do Governo, o que se acrescenta expressamente ao seu nome para enfatizar o significado simbólico para os demais órgãos do Governo. Aparentemente uma contradição ao caráter descentralizador da adequação legislativa ora apresentada ao Parlamento, trata-se em verdade de medida necessária para viabilizar e garantir a descentralização, ao permitir o acompanhamento e o controle das ações de governo nas unidades descentralizadas que compõem cada uma das três macrofunções do Poder Executivo: Gestão do Aparelho do Estado, Indução ao Desenvolvimento e Prestação de Serviços ao Cidadão.Estabelecidas essas premissas básicas, podem ser listadas as principais alterações propostas ao organograma do Poder Executivo:a) a atual Secretaria de Estado de Governo passa a ter estrutura para realizar, de fato, a coordenação-geral do governo, agregando-se também a ela, devido ao seu caráter estratégico para a definição das políticas governamentais, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos. A junção da Imprensa Oficial à nova Secretaria de Coordenação-Geral do Governo cumpre o papel de agilizar a publicação dos atos privativos do Governador, além de oferecer instrumento privilegiado de controle e coordenação ao núcleo estratégico de Governo, que passa a ter acesso direto ao banco de dados de todos os atos publicados pelo Governo;b) a Secretaria de Estado de Receita e Controle continua com o mesmo nome e funções, agregando-se a ela, todavia, a Gestão Financeira do Estado, com o propósito de agilizar as decisões relativas à execução orçamentária, especialmente quanto à definição rápida de prioridades do fluxo de caixa. Em razão da crise fiscal que ainda afetará por muitos anos a federação brasileira, a gestão de caixa é crucial para a governabilidade e não pode ser retardada por demoradas negociações internas;c) a renovada Secretaria de Estado de Gestão Pública passa a ter foco concentrado na gestão de Recursos Humanos do Estado, melhorando a interlocução com os servidores estaduais. A medida visa realizar a diretriz de centrar a organização do Estado a partir de sua base, ou seja, os servidores públicos. Por isso mesmo a nova Secretaria executará um amplo programa de capacitação e formação para os servidores. Se a raiz dos problemas de gestão repousa na cultura burocrática e autocentrada, somente a educação continuada viabilizará a verdadeira reforma do Estado, a partir de sua base humana e orientada pelo princípio constitucional da eficiência, que demanda a incorporação ao serviço público da revolução gerencial, a qual por sua vez recomenda a gestão do conhecimento tácito das organizações públicas e a promoção do talento e da criatividade no trabalho;d) como sucessora do Instituto de Estudos e Planejamento - IPLAN, a Secretaria de Estado de Planejamento, agora agregada com a Ciência e Tecnologia tem o propósito de integrar os esforços da pesquisa acadêmica realizada pelas instituições de ensino superior com a consideração concreta dos problemas do Estado, realizada pelo Planejamento, potencializando assim o aproveitamento da investigação científica e da experiência de gestão. A esse dueto se juntam os recursos administrados pela Fundação de Ciência e Tecnologia, aumentando a harmonia para que essas três áreas de suporte possam contribuir de maneira integrada para a superação do desafio do desenvolvimento sustentável;e) a Secretaria de Estado da Produção e do Turismo especializa-se agora no planejamento e fomento do agronegócio, tão importante para o Brasil e para Mato Grosso do Sul, juntando-se a ela a Fundação Turismo, a terceira força produtiva do Estado, ao lado da Indústria e Comércio e da Agricultura e Pecuária;f) é criada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, para contemplar as ações voltadas ao fomento do pequeno empreendimento rural e do suporte aos assentamentos. A ela se junta o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, para executar com agilidade e eficiência as políticas da nova Secretaria;g) a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação continua com as mesmas atribuições que tinha, apenas desconcentrando suas ações nas áreas de transporte e habitação. Por isso ganha duas novas agências, destinadas a agilizar a gestão dessas duas áreas;h) a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, renovada com o signo do trabalho e da distribuição de renda, foi ajustada para dar um passo além da assistência às famílias carentes, enfatizando também a necessidade de promover-lhes a mobilidade social. Não basta assistir e socorrer na emergência ou situação de risco, mas também dar condições para que as pessoas socorridas possam obter a sua independência por meio da qualificação, do trabalho, do reconhecimento social e da renda mais bem distribuída;i) a Secretaria de Estado de Educação deixa de cuidar do ensino superior e da Rádio e TV Educativas, focando suas atenções no ensino básico, sem o qual o Estado não terá futuro, independentemente dos investimentos que possam ser feitos em outras áreas nesta geração;j) a Secretaria de Estado de Saúde continua com as mesmas atribuições e a mesma configuração organizativa;l) a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública permanece com as mesmas funções. A única mudança é a transformação da autarquia responsável pela administração do sistema penitenciário em órgão de regime especial da administração direta, o que garante simetria com as demais áreas da Secretaria e a mesma autonomia operacional que possui hoje como autarquia. Além disso, a mudança acrescenta ao sistema penitenciário a garantia de profissionalização plena, porque aos órgãos de regime especial é assegurado preencher os cargos de direção exclusivamente com membros da carreira. Por não ter receita própria e por não sofrer dano à sua autonomia operacional, portanto, justifica-se plenamente a transformação da autarquia em órgão de regime especial.Por último, cabe ressaltar dois aspectos importantes deste projeto:1) nenhum acréscimo de despesa com pessoal será permitido, apesar do aumento de três secretarias na estrutura. Embora tenha crescido horizontalmente, a estrutura será enxugada verticalmente, aproveitando melhor os instrumentos de gestão existentes e evitando a criação de novos cargos;2) a gestão da área-meio será padronizada, adotando-se a vinculação técnica horizontal das unidades descentralizadas às secretarias da área de gestão correspondentes à cabeça de cada um dos sistemas estruturantes de gestão. Assim, em lugar de superintendências ou coordenadorias para cuidar do suporte administrativo de cada unidade, haverá uma equipe multidisciplinar em cada Secretaria, treinada nos mesmos fundamentos e unida em rede, garantindo assim uniformidade e integração da gestão do Estado.Solicito a Vossa Excelência que a apreciação deste projeto se processe sob regime de urgência, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, para implementar a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo e promover a modernização da máquina administrativa.Ao ensejo, manifesto a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus protestos de consideração e apreço. Atenciosamente,Governador  JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

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