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Assembléia derruba três vetos do Governo e aprova seis

02/04/2003 - 16:10 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>A Assembléia Legislativa rejeitou três dos vetos do Governo do Estado a projetos de Lei aprovados pela Casa na legislatura passada. Serão promulgados os projetos de lei nº 115/01, da deputada Celina Jallad, que institui o Programa Estadual de Albergue para a mulher vítima de violência; e dois projetos do deputado Maurício Picarelli, o de nº 179/01, que estabelece diretrizes para a implantação de política de prevenção e atenção integral à saúde de portadores de diabetes e o de nº 0096/02, que isenta os cidadãos do pagamento do Boletim de Ocorrência. Os três vetos foram derrubados por unanimidade pelos parlamentares.</P><P>Foi aceito o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 114/01, de autoria da deputada Celina Jallad, que trata da obrigatoriedade de publicação anual de demonstrativo social de dados estatísticos relativos à mulher. Os deputados também aceitaram os vetos do Executivo a dois projetos de autoria do deputado Maurício Picarelli, o de nº 009/02, que torna obrigatória a implantação de grafia em braille em determinados locais de acesso público, como elevadores, por exemplo, recebeu veto parcial, e o veto total ao projeto nº 034/01, que determina o ressarcimento das despesas do sitema público de saúde de MS com o tratamento de pessoas com doenças decorrentes do fumo. Os deputados aceitaram, por unanimidade, o veto total do Governo ao projeto nº 15/02, do deputado Onevan de Matos, que dispõe sobre a criação do projeto "Capoeira na Escola", na grade curricular das Escolas Públicas mantidas pelo Estado. Também foram aceitos os vetos aos projetos nº 059/01, do deputado Paulo Corrêa, que dispõe sobre a utilização de uniformes pelos alunos da rede pública estadual de ensino fundamental e médio, e o de nº  144/00, de autoria do então deputado Reginaldo Ferreira, que trata da instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. Tais projetos serão, portanto,  arquivados.</P>
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