<P>Os deputados estaduais votarão hoje um veto total do Governador ao projeto de Lei nº 114/02, de autoria do ex-deputado Cezar Galhardo que "autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho - SASCT, a conceder benefício, para os fins que especifica, aos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de Mato Grosso do Sul" e também um veto parcial ao Projeto de Lei nº 202/02, de autoria do próprio Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1.810, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.</P><P>Também está na Ordem do Dia de hoje cinco Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução. Serão votados, em discussão única, três projetos de autoria do Poder Executivo, sendo que os dois primeiros declaram de utilidade pública estadual as obras sociais da Sociedade Espírita Allan Kardec (Campo Grande) e o Clube das Mães do Núcleo Habitacional Aero Rancho IV (Campo Grande) e o terceiro, o Projeto de Resolução 002/03, aprova nomes indicados para compor o Conselho de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso do Sul. Também em discussão única, serão votados os Projetos de Decreto Legislativo dos deputados Paulo Corrêa, que "autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e parcelamento das contas de consumo de água dos órgãos e entidades que especifica", e do deputado Zé Teixeira, que "autoriza o Poder Executivo a estender o Programa Estadual de Transporte Escolar para atender aos portadores de necessidades especiais, matriculados em instituições privadas, sem fins lucrativos".</P><P>Em primeira discussão, serão votados os projetos nº 005/03, de Pedro Kemp, 022/03, de Maurício Picarelli e 028/03, de autoria do Poder Executivo. O primeiro "dispõe sobre o Programa de Inclusão Digital e Alfabetização Tecnológica no âmbito do Estado", o segundo "dá nova redação ao item 2 da Tabela R da Lei 1.135 de 15 de abril de 1991, alterada pela Lei 2.053, de 23 de dezembro de 1999 e o último, "altera dispositivos da Lei nº 2.028, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul".</P>
