<P>Terminou agora a pouco a audiência pública para prestação de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, referentes ao primeiro quadrimestre de 2003. A demonstraçãos das despesas, arrecadações e investimentros visa tornar possível a verificação do cumprimento das metas fiscais e dos limites com as despesas, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04/05/2000, parágrafo 4º, artigo 9º).</P><P>O deputado Antônio Carlos Arroyo presidiu a audiência, que contou com a participação do auditor geral do Estado, Rédel Furtado Neres, do presidente do Tribunal de Justiça, Rubens Bossay, do presidente do Tribunal de Contas, José Ancelmo dos Santos, do representante do Ministério Público, procurador Sérgio Morelli, além dos deputados Londres Machado, presidente da Assembléia Legislativa, Simone Tebet, Nelson Trad Filho, Ary Rigo e Sérgio Assis.<BR><BR>O auditor Rédel Neres, responsável por fazer a apresentação do relatório de gestão fiscal, solicitou a antecipação da publicação dos relatórios para o dia 25 de cada mês.</P><P>De acordo com o relatório, as receitas correntes tiveram um acréscimo de 20% em relação ao primeiro quadrimestre de 2002. "Esse aumento deve-se principalmente ao desempenho da arrecadação de tributos, formados por impostos, taxas e contribuições de melhoria, que cresceram 28%". Já as receitas de capital tiveram um acréscimo de 25%, em relação aos primeiros quatro meses do ano passado. As despesas correntes cresceram 22%, sendo que seus principais componentes são despesas com pessoal e de custeio. As despesas totais com pessoal, entre os meses de maio de 2002 e abril de 2003, correspondem a 45,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do mesmo período, 14,9 pontos percentuais a menos do que o limite permitido. Se as despesas com inativos e pensionistas fosse consideradas, este índice chegaria a 58% da Receita Corrente Líquida.</P><P>A dívida estadual em abril de 2003 chegou a R$ 5.441 milhões, o que corresponte a três vezes a RCL. Segundo a LRF, essa dívida não poderia ultrapassar o dobro da RCL. No entanto, de acordo com o auditor, o Estado tem um prazo de 14 anos para ajustar-se.</P><P>Entre os questionamentos levantados pelos participantes estava a não inclusão dos recursos do Fundersul, considerado Receita de Capital, na Receita Corrente Líquida. Tal recurso, portanto, não entra no bolo do rateio entre os Poderes e o Ministério Público. Neres respondeu que "os conceitos de Receita Corrente ou Receita de Capital não vêm da LRF, mas de leis anteriores." Em função deste conceito, os recursos do Fundersul devem ser ou não inclusos na RCL. "A discussão é técnica e jurídica. Temos entendido que o Fundersul é Receita de Capital e portanto não entra no RCL", afirmou.</P><P> </P>
