<P>A nova redação dos arts. 3.º e 4.º do Decreto nº 1581/82, alterados pelo art. 1º, do Decreto nº 11.409, de 23/09/2003 , que “dispõe sobre a Proteção e a Preservação do Pantanal Sul-Mato-Grossense” foi muito discutida na sessão de hoje da Assembléia Legislativa. </P><P>A lei proíbe expressamente a instalação de destilaria de álcool ou usina de cana-de-açúcar na área do Pantanal, correspondente à área da bacia hidrográfica do Rio Paraguai e seus afluentes. Assim, somente nas áreas pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Paraná é que poderiam instalar indústrias dessa natureza, de forma a se preservar os rios da região pantaneira. O novo decreto modifica os dispositivos da Lei e permite, mediante condições, a instalação de usinas e destilarias na região, nas áreas dos rios que chamou “de influência indireta”. </P><P>A deputada Simone Tebet (PMDB) apresentou dois requerimentos solicitando a sustação da nova redação, visto que o artigo daquele decreto extrapolou o poder regulamentar do Poder Executivo. </P><P>Em seguida, o deputado Waldir Neves (PSDB) usou a tribuna para tratar do assunto, destacando os problemas jurídicos do projeto, como também as complicações geradas com relação a preservação do meio ambiente, pois as usinas de álcool são poluentes e produzem resíduos tóxicos que podem contaminar rapidamente o lençol freático, afirmou o deputado. </P><P>Durante o pronunciamento de Neves, o deputado Ary Rigo (PDT), líder do governo, informou que ainda hoje os deputados da bancada governista estarão se reunindo com o Executivo para esclarecer os detalhes do decreto. Rigo informou que na Sessão Plenária desta quarta-feira volta a discutir o assunto. </P>
