<FONT face=Arial size=2><P>A deputada estadual Simone Tebet, líder da bancada peemedebista na AL, apresentou hoje dois requerimentos de informação pedindo a sustação do decreto nº 11.409, de 23/09/2003, que altera os dispositivos do decreto nº 1.581/82, que regulamenta a Lei nº 328/82, que dispõe sobre a proteção e a preservação do Pantanal Sul-mato-grossense.</P><P>Sobre os requerimentos, a parlamentar explicou: "Neste primeiro momento, o que estamos solicitando é que a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Controle de Eficácia Legislativa, que cuida da aplicação das leis na AL, suspenda os efeitos do decreto do governador do Estado. É preciso que fique claro que estamos discutindo a legalidade, a constitucionalidade do decreto, que autoriza a instalação de usinas de álcool na região da bacia do rio Paraguai".</P><P>Simone explica que a Lei estadual nº 328/82 proíbe terminantemente, em áreas consideradas pantaneiras e próximas de afluentes diretos e indiretos do Pantanal, a instalação de qualquer tipo de usina de álcool. "Quando o governador, por um simples decreto, permite – ainda que em termos restritos - a instalação dessas empresas, ele viola a lei. O decreto não pode mais do que a lei. Repito: não estamos discutindo se seria bom ou ruim, se vai gerar empregos ou não. O que está em pauta é a constitucionalidade. Decreto no Brasil não pode alterar a lei, porque aquele é feito por uma única pessoa, não se ouve a sociedade. O que queremos é suspender os efeitos do decreto para que o Executivo, se entender necessário, mande uma lei para a AL, que nos permita decidir se devemos ou não modificar a lei de 1988", disse ela.</P><P>E completando, a deputada continua: "Queremos transparência, publicidade e prazo para que a sociedade, ONGs, a população da região do pantanal possa se pronunciar e nós possamos ver o verdadeiro impacto ambiental que causará a instalação hoje de uma usina na região pantaneira. Num segundo momento, depois que a lei vier, discutiremos os impactos aos recursos naturais , à biodiversidade do Pantanal".</P><B><P>Minoria –</B> Mesmo sendo líder da bancada do PMDB, que é oposição ao governo na AL, a deputada não teme a não aprovação de seu pedido e explica: "Acredito no bom senso dos membros das comissões, que têm demonstrado imparcialidade no que se refere à análise dos projetos. No plenário, se faz debate político e nas comissões o debate é técnico. Até porque se não acontecer aqui, é importante que se diga, o Ministério Público do Meio Ambiente poderá fazê-lo, seja através de denúncias ou ação civil pública. Entendo que esta casa, que tem tido compromisso com questões fundamentais, dará análise técnica desta questão".</P><B><P>Alteração – </B>Questionada sobre a possibilidade de se manter o decreto se houver apenas alterações, a parlamentar explica que se o governador apresentar outro decreto que não extrapole sua competência e apenas regulamente a Lei 328/82 seria possível manter o decreto. "Como está, o decreto está dizendo algo contrário à lei, que é clara e não abre exceção. O decreto está permitindo a instalação de usinas e com critérios restrito. Por exemplo, o decreto permite que se instale uma usina a 1000 m do rio Aquidauana e esta distância não é significativa. Se acontecer qualquer problema, o rio será contaminado e este desemboca no rio Miranda que, por sua vez, desemboca no rio Paraguay. Já pensou nas proporções do impacto ambiental?". </P><B><P>Empregos – </B>Simone fez questão de deixar claro que é a favor do desenvolvimento auto-sustentável. "O que é isso? Temos que colocar na balança meio ambiente e a vida. Temos que preservar o meio ambiente até como forma de sobrevivência. A preocupação com o meio ambiente não pode gerar inviabilidade de desenvolvimento, que é o que gera emprego. Temos que ter equilíbrio e a isso chamamos auto-sustentável. Não estou discutindo se a instalação deve ou não acontecer. O que entendo é que por decreto não pode ser feito. Se tiver que ser feito, que seja por lei para que haja prazo hábil para que parlamentares e sociedade discutam de forma democrática a viabilidade, a necessidade, a conveniência e a necessidade da instalação".</P><B><P>Audiência –</B> A parlamentar reconhece a conveniência de se realizar uma audiência pública para discutir o assunto. "Acho que uma audiência seria o ideal. Tanto que o deputado Waldir Neves e eu, como co-autora, já pedimos - e esperamos a aprovação amanhã - de uma audiência pública para se discutir a questão. Ainda assim, haverá necessidade de que o governador retire este decreto, que o invalide e mande uma mensagem para a AL alterando a lei. Esta não pode ser alterada por decreto".</P></FONT>
