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Onze projetos de lei em Pauta

11/11/2002 - 13:16 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<P>Dos mais de dez projetos de lei na Pauta da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, cinco são de autoria do Executivo Estadual como os de nº135/02, que "<EM>dispõe sobre a constituição de garantia de pagamento na realização de licitação por pregão</EM>; nº 149/02, que "<EM>autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação antecipada de contratos de financiamento  habitacional da carteira imobiliária do extinto instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul -Previsul", </EM>o de <EM>n</EM>º 162/02 que "<EM>autoriza a alienação do imóvel que especifica"</EM>; e o de<EM> </EM>nº 153/202, que é o projeto de lei do Executivo que estima a receita e despesa do orçamento de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2003, em pauta até o dia 13 em primeira discussão.</P><P>Dentre as matérias que tratam de Declaração de Utilidade Pública Estadual, três são de autoria do presidente da Casa, deputado Ary Rigo (PDT) e concedem a declaração às instituições: Associação de Assentados  Marçal de Souza - P. A. Andalúcia, Associação Primeiro de Maio dos Parceleiros do Projeto Assentamento Nioaque, ambas em Nioaque, e à Fundação Cleonite Rodrigues Bernardo em Nova Andradina. O deputado Paulo Côrrea (PL), também pede a concessão de Título de Utilidade Pública Estadual para a  Associação Grupo Onça Pintada, e o deputado Sandro Fabi (PSB) para o Instituto Ágape, entidade de combate e prevenção ao uso de drogas.</P>
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