Parlamentares devem analisar oito propostas nesta quinta-feira

Na Ordem do Dia desta quinta-feira (15/12), os deputados devem apreciar oito projetos. Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 7/2016, do Poder Executivo que ratifica os convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Protocolos ICMS,Protocolos de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

E em segunda discussão serão analisadas cinco propostas pelos parlamentares, todos do Poder Executivo. São eles: o Projeto de Lei (PL) 191/2016 e 192/2016 que autorizam o Poder Executivo Estadual a doar, com encargos imóveis no município de Campo Grande. O PL 193/2016 que acrescenta o artigo 3º-A à Lei 2575, de 19 de dezembro de 2002, e a alínea a.1 ao inciso II do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 4805, de 21 de dezembro de 2015. O acréscimo do artigo 3º-A visa prever que as demais competências da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, no âmbito de sua área de atuação, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com as diretrizes da política de habitação. Já em relação a inclusão da alínea refere-se a doação do Lote 2, matrícula 11.193, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai, a beneficiário do Programa de Interesse Social para a construção da unidade habitacional, com a finalidade de regularizar a documentação de doação do imóvel perante a Caixa Econômica Federal.

Ainda em segunda discussão serão apreciados o PL 195/2016 que visa prorrogar, por dois anos, o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 4375, de 10 de julho de 2013, e no da Lei 4378, de 10 de julho de 2013. A prorrogação do prazo trata-se para que o município de Sete Quedas possa cumprir em tempo hábil a edificação de unidades habitacionais. E o Projeto de Lei Complementar 23/2016 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197 de dezembro de 2014, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

E em primeira discussão estão previstos o PL 184/2016 que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual para o período 2016/2019 e o PL 185/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, as duas propostas são de autoria do Poder Executivo.