Deputado Amarildo Cruz quer regras claras na transição de Governo

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou, nesta terça-feira, projeto de lei para disciplinar a transição no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a fim de garantir a plena continuidade dos serviços públicos.

Pelo projeto, fica instituída a criação de uma Comissão de Transição que terá direito de acesso a documentos e informações de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta.

“Nós já tivemos períodos de transição no Governo do Estado onde a equipe que assumia não teve nenhum contato com a que deixava o Executivo”, justificou o parlamentar na tribuna da Assembleia Legislativa.

Segundo ele, houve inclusive ocasião em que memórias dos computadores de alguns órgãos estaduais foram subtraídas, dificultando e até inviabilizando o trabalho do governador eleito por determinado período.

“Eu acho que nós estamos em outro momento, com outro entendimento do que é a coisa pública e cabe a nós contribuirmos para que não haja prejuízo aos cidadãos e nem aos serviços públicos no momento da transição de Governo”, ressaltou o parlamentar.

Proposta - No projeto de lei, fica estabelecido que o candidato eleito ao Governo do Estado terá direito a uma Comissão de Transição que será composta por quatro representantes de sua preferência, e outros quatro do governador que deixará o posto.

O Poder Executivo terá a incumbência de disponibilizar estrutura para as reuniões da Comissão, que terá o direito às informações e dados nos registros ou documentos relativos a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta.

No projeto, estão previstos os documentos que deverão ser fornecidos pelo Executivo, tais como PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício seguinte; demonstrativos de saldos; declaração do gestor informando que não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, entre outros.

A proposta classifica ainda como “conduta ilícita” do agente público recusar-se a fornecer informação ou documento previsto na lei; retardar seu fornecimento ou subtrair documento sob sua guarda ou a que tenha acesso, sob a pena de o Executivo adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto na lei.

Em Mato Grosso do Sul, existe decreto regulamentando a transição de Governo. Contudo, Amarildo Cruz defende que a uma lei estadual terá mais força para disciplinar a questão e penalizar o não cumprimento. “Espero que comece a vigorar já a partir da próxima transição de Governo”, adiantou.

Respaldo - Na elaboração da proposta, o deputado Amarildo Cruz buscou sugestões junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), onde foi prontamente atendido pelo presidente, conselheiro Cícero Antonio de Souza.

Na ocasião, Cícero de Souza elogiou a iniciativa e forneceu diretrizes contidas na Resolução Normativa TC/MS nº. 057/2012 que disciplina a transição nas administrações públicas. O parlamentar reuniu-se ainda com o Procurador-Geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes, que também elogiou a iniciativa e contribuiu com sugestões ao seu conteúdo.