AL aprova projeto do deputado Amarildo Cruz que fixa carga horária dos assistentes sociais

Foi aprovado hoje (16) em 2ª votação pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 00123/2014 do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que fixa a jornada de trabalho dos profissionais de Serviço Social de Mato Grosso do Sul, em 6 horas diárias ou 30 horas semanais.

O projeto em concordância com a Lei Federal 8.862/93, fixa a carga horária, além de proibir a redução do salário dos profissionais. "A fixação da carga horária dos assistentes sociais está prevista nos Artigos 2º e 5º-A da Lei 8.662 de 1993, e foi homologada pelo então presidente Lula. No entanto, aqui no Estado essa lei ainda não é cumprida", explicou Amarildo Cruz.

O autor do projeto defende que o cumprimento da carga horária resultará em ganho não só para os profissionais, mas para toda a sociedade. "Com carga horária reduzida, os assistentes sociais terão melhor rendimento em razão da diminuição do esgotamento físico e mental e isso, sem dúvida, resultará em melhor atendimento à população de Mato Grosso do Sul", comemorou.

O deputado estadual Amarildo Cruz ressalta que fixação da carga horária é uma antiga reivindicação da categoria. "A fixação e o cumprimento da carga horária é uma reivindicação histórica da categoria. Estou bastante satisfeito com a aprovação desse projeto e acredito que o governo do estado não irá se opor em sancionar a lei, visto que a medida contemplará toda a sociedade", finalizou.

O Serviço Social é uma profissão de nível superior regulamentada pela Lei Federal 8.662/1993 (reformulação da Lei Federal 3.252/1957), que requer diploma de graduação em Serviço Social, em curso de ensino superior reconhecido no país, pelo MEC, conforme dispõe as Diretrizes Curriculares para o curso de Serviço Social.

Esse profissional tem suas ações norteadas pelos valores e princípios do Código de Ética Profissional, o qual fundamenta, junto a outros instrumentos formais e as estratégias políticas das entidades representativas do Serviço Social, o denominado Projeto Ético-Político-Profissional do Assistente Social.

O profissional de Serviço Social pauta suas ações pela defesa de direitos e efetivação/consolidação das políticas sociais. Atua na política da Assistência Social, tanto na gestão, como no planejamento e execução dessa política, além da inserção em outras políticas sociais como saúde, previdência, educação, trabalho, nos segmentos da criança e adolescente, idosos, grupos étnicos, etc. Atua ainda nas empresas, ONGs, entidades assistenciais.