Assembleia aprova projeto do deputado Amarildo Cruz que prevê cotas no Poder Legislativo de MS

A Assembleia Legislativa aprovou, em discussão única, o Projeto de Resolução de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz, o qual prevê cota mínima de 20% e de 3% para negros e indígenas, respectivamente, das vagas oferecidas em todos os concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Conforme o deputado estadual Amarildo Cruz, nos editais dos concursos públicos deverão constar a previsão de reserva das vagas para negros e indígenas. “As cotas ajudam a mudar a vida de centenas de pessoas, que passam a ter a possibilidade de ingressar no serviço público estadual. Agora, precisamos garantir essa igualdade de oportunidades também no Poder Legislativo. A Assembleia Legislativa deve realizar um concurso até o fim deste ano, por isso decidi apresentar o Projeto de Resolução”, salientou.

Recentemente, o parlamentar encaminhou indicação ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desembargador João Maria Lós, solicitando estudos no sentido de aplicar a Lei de Cotas (Lei Estadual nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008), no âmbito do Poder Judiciário Estadual, cumprindo, igualmente, a Resolução aprovada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 210ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de junho deste ano, a qual segue o mesmo modelo da Lei de Cotas (de 9 de junho de 2014), de autoria do Governo Federal.

A Lei de Cotas (Lei Estadual nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008), de autoria do deputado Amarildo Cruz, prevê que 10% e 3% das vagas nos concursos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual sejam destinadas a negros e indígenas, respectivamente.