Amarildo apresenta projeto que garante eficácia da Lei de Cotas

O deputado estadual Amarildo Cruz, vice-líder do PT, apresentou na sessão desta terça-feira (9/4), Projeto de Decreto Legislativo, sustando o artigo 10 do Decreto Estadual 13.141, que regulamenta o programa de reserva de vagas em concurso público para provimento de cargos no Estado. A proposição visa acabar com número fracionário para garantir a Lei Estadual de Cotas.

“O decreto que regulamentou a lei de cotas para negros e índios no serviço público de Mato Grosso do Sul estabelece que quando a aplicação do percentual previsto no edital resultar em número fracionário não tem o preenchimento de pelo menos uma vaga. Ou seja, nos casos dos indígenas, é preciso que o concurso ofereça 33 vagas para que 3% garanta pelo menos uma vaga. A regra da reserva só é efetiva quando a aplicação do percentual alcançar número inteiro”, explicou.

Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, Amarildo pretende suspender a atual regulamentação. “Queremos que uma nova regulamentação seja feita para garantir pelo menos uma vaga caso ocorra fracionamento. Fizemos a Lei Estadual de Cotas para beneficiar e não para prejudicar”, esclarece.

A Lei Estadual de Cotas assegura a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros e índos, reservando-lhes cota mínima de 10% e 3%, respectivamente, das vagas oferecidas em todos os concursos públicos realizados em Mato Grosso do Sul.