Ações para garantir pleno desenvolvimento da criança são debatidas em audiência

Há 57 anos, pela primeira vez na história, a criança passou a ser prioridade absoluta e sujeito de direito. Foi quando a Organização das Nações Unidas, em 1959, proclamou a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Os graves problemas contemporâneos que afetam a vida da criança passaram a ser discutidos em âmbito nacional e, recentemente, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257, de 8 de março de 2016), que prevê políticas específicas para crianças de zero a seis anos. Na manhã desta sexta-feira (8/4), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por proposição do presidente Junior Mochi (PMDB), realizou audiência pública para repercutir a importância e impactos da nova legislação.

Mochi explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinado em 1990, representa uma verdadeira revolução em termos de ideias e ações em prol da criança, no entanto, foi feito antes das descobertas da primeira infância. “O Marco Legal complementa o ECA, reforça o estímulo no início da vida. Mato Grosso do Sul está dando o primeiro passo após a sanção da lei. É importante discutir com a sociedade como serão realizados os planos, metas e ações para garantir o desenvolvimento brasileiros nesta faixa etária. É apenas o começo, vamos continuar os debates com as forças construtivas da sociedade para melhorar o futuro das nossas crianças”, afirmou o presidente da Casa de Leis.

Membro da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, senador Waldemir Moka, destacou a relevância de a Assembleia Legislativa discutir o assunto com os profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública. “A ciência constatou que as principais funções humanas se organizam nos primeiros anos de vida. Com relação à parte emocional, as pesquisas revelam que a sistematização das emoções no cérebro acontece até os 18 meses, isso significa que a construção do vínculo afetivo depende da maneira de como a criança é cuidada, podendo sofrer intensas sequelas, como o transtorno de ansiedade por falta de carinho. Por isso, é importante debater políticas públicas com todos os profissionais envolvidos”, disse Moka.

Segundo a pesquisadora Ivana Ghesti Galvão, assessora da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, os Estados e municípios precisam abordar o Marco Legal, já que a lei propõe uma política integral. “Abrir as discussões nas Casas Legislativas é extremamente salutar, pois é dever dos Estados e municípios a implantação das políticas, planos, programas e serviços para operacionalização da lei. Por meio da audiência pública, será possível conhecer as características regionais e cultura local para respeitar a diversidade da infância”.

A professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e coordenadora do Fórum Estadual de Educação, Ordália Alves Almeida, enfatizou o papel do Legislativo para deliberar as pautas relacionadas ao Marco Legal. “Legislar é de responsabilidade da Assembleia, portanto, implementar políticas depende de legislação. Neste sentido, estendemos que o Poder Público, a partir do Legislativo Estadual, assume para si essa responsabilidade, teremos condições de trazer para Mato Grosso do Sul uma perspectiva de garantia efetiva dos direitos da criança, aprovando aquilo que é importante para elas”, ressaltou.