Amarildo critica aprovação de PEC do licenciamento e obras no Parque dos Poderes

O deputado Amarildo Cruz (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, foi à tribuna da Casa de Leis, durante a sessão plenária desta terça-feira (14/6), para comentar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara Federal.

De autoria de Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada por Blairo Maggi (PR-M), a PEC estabelece que somente a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), realizada pelo empreendedor, será suficiente para a realização de obras em todo o Brasil. Se a proposta for aprovada, na prática, não haverá mais exigência do processo de licenciamento ambiental. “Isso é um verdadeiro retrocesso e absurdo, porque o Estudo de Impacto Ambiental não tem o nível de detalhamento de todo o processo de licenciamento, para garantir a preservação ambiental”, disse Amarildo. Atualmente, a apresentação do EIA é apenas uma das fases do licenciamento ambiental, que é complexo porque envolve, dependendo do caso, análise de variáveis do futuro empreendimento ou obra que se pretende realizar.

Segundo ele, cabe aos parlamentares assegurar políticas que compatibilizem o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade. “Para os desenvolvimentistas, a burocracia não deixa a economia andar, mas esse desenvolvimento a qualquer custo representa uma lógica perversa, com a qual não concordamos”, enfatizou o deputado. Amarildo ressaltou que defende a recuperação econômica e a geração de empregos em todo o País, mas citou o artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Para ele, a PEC é extremamente danosa a todos os brasileiros e especialmente ao Mato Grosso do Sul, reduto de biodiversidade mundialmente reconhecida. Defendeu também ampla discussão e a mobilização da bancada federal do Estado contra a PEC. A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Para ser aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional, precisa de 60% dos respectivos membros. Também tem que ser promulgada pelas mesas das duas casas e não precisa de sanção presidencial.

Obras no Parque

Amarildo também voltou a falar sobre as obras realizadas em terreno ao lado da Assembleia Legislativa, que estão suspensas temporariamente. Ele se posicionou contrário a construção de prédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no local. “São 11 mil metros quadrados, em uma área que precisamos preservar, onde estão os principais órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, justamente para que todos ajudem a cuidar”, afirmou.

O deputado pediu o apoio dos demais parlamentares para que as obras permaneçam suspensas até que haja ampla discussão do assunto e propôs a realização de audiência pública na Casa de Leis. “Tenho certeza de que há outras áreas, até mesmo no Parque dos Poderes, para a instalação da PGE, para que não seja necessário desmatar ainda mais”, complementou.

Concurso da Sefaz

Amarildo Cruz comentou ainda a prorrogação por mais dois anos da validade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). De acordo com o parlamentar, aproximadamente 200 servidores do órgão se aposentaram em 2015, o que resultou em prejuízos aos cofres do Estado e sobrecarregou os funcionários que atuam internamente e nas agências fazendárias.

“A Sefaz desempenha uma função vital, arrecadando tributos para implementação das políticas públicas. A convocação dos aprovados no concurso é determinante para melhoria da arrecadação de Mato Grosso do Sul. Acredito que, entre 30 dias a 60 dias, o Governo do Estado irá nomear os aprovados”, disse o deputado.