<P align=justify><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Há dois anos e oito meses o deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) elaborou o projeto de lei que pedia a instituição de um Código de Ética para a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul e, que devido ao processo de tramitação para a correção por parte da Mesa Diretora, foi aprovado somente hoje e por unanimidade durante a sessão. "A aprovação do Código não altera em nada os trabalhos da Casa, até porque, a ética sempre foi um fator predominante na Assembléia. Acredito sim, que o Código trará uma maior tranqüilidade à Casa de Leis e tende a torná-la mais organizada que já é", confidenciou o parlamentar. </FONT></P><P align=justify><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Segundo Picarelli, a Assembléia Legislativa sul-matogrossense está enquadrada entre as últimas do Brasil a ter seu Código de Ética aprovado. Com a aprovação, o Código entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004 e, entre suas penas prevê advertência verbal, suspensão do mandato sem remuneração, cassação do mandato; bem como o direito de defesa dos deputados.</FONT></P><P align=justify><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Como corregedor da Casa, Picarelli ainda comentou que toda e qualquer pessoa poderá apresentar denúncias contra qualquer um dos 24 deputados estaduais, sendo que estas serão encaminhadas à Corregedoria e, dependendo da gravidade do caso, o corregedor fará um parecer para a Mesa Diretora, que terá por função nomear uma Comissão de Ética para averiguar o teor das denúncias e constatar possíveis quebras de decoro parlamentar ou não. </FONT></P><P align=justify><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Antes de ser aprovado por unanimidade, o Código já tinha parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e isso veio facilitar sua aprovação, afinal, passou a tornar-se constitucional. "O novo Código de Ética dará normas e disciplinas para que os deputados tenham segurança. Além de inibir qualquer ação indecorosa de algum parlamentar", concluiu o deputado Maurício Picarelli.</FONT></P><FONT face=Verdana size=2><P></P></FONT><FONT size=2><P> </P><P> </P><P> </P></FONT>
