CCJ aprova emenda que restabelece autonomia da UEMS

Os deputados membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa aprovaram há pouco por quatro votos a um a emenda do deputado Paulo Duarte (PT) que restabelece a autonomia financeira da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul). Votaram a favor da garantia da universidade receber anualmente 3% da receita do Estado os deputados Pedro Kemp (PT), Onevan de Matos (PDT), Reinaldo Azambuja (PSDB) e Marquinhos Trad (PMDB).

Foi aprovada ainda emenda do Deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) que trata do mesmo teor: a autonomia financeira da UEMS. Pela proposta de Arroyo, a UEMS, ao invés de 3%, teria direito anualmente ao valor corrigido pelo índice da infração do montante recebido no ano anterior, mais reajuste de 3% sobre esse recurso. Amanhã, os deputados devem escolher em plenário uma das duas propostas.

Em seu voto, Kemp defendeu a constitucionalidade da emenda de Duarte. De acordo com o parlamentar, o artigo 167 da Constituição Federal em seu inciso quarto permite a vinculação de percentual à receita do Estado quando se trata de manutenção e desenvolvimento do ensino. “Que é o caso da UEMS, já que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) considera nível de ensino a educação superior”, enfatizou Kemp ao ler trecho da Constituição Federal. “Art 167 – São vedados: IV a vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização da atividades da administração tributária...”, esclareceu.

O governo considera inconstitucional a vinculação do repasse para a UEMS à receita do Estado. A Universidade Estadual perdeu o direito de receber 3% da arrecadação, garantido na lei 2.583/02, após emenda aprovada no final do ano passado. A alteração provocou protesto de toda a comunidade acadêmica que alega falta de perspectiva para o planejamento das atividades da instituição, sem a fixação do índice.