Aprovado em 1ª projeto que proíbe cobrança de valor mínimo para compras no cartão de débito e crédito

Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão na sessão desta quarta-feira, dia 12, o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir um valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito. Pela proposta, os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ficarão proibidos de estipular um teto de gasto para compras com cartão. O desrespeito à norma poderá resultar em multa de 500 UFERMS, cerca de R$ 7 mil, conforme previsão no Projeto de Lei.

Somente em 2009, o PROCON/MS (Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), instaurou 14 processos contra estabelecimentos que exigem valor mínimo para venda no cartão e pelo menos uma ação corre na Justiça contra postos de combustíveis, que adotam o procedimento. Uma prática que virou rotina no comércio em Mato Grosso do Sul.

O deputado estadual Pedro Kemp explica que a Constituição Federal prevê a competência da União, Estados e o Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo. “Dessa forma o projeto de lei tem como objetivo reforçar o direito do consumidor sul-mato-grossense, estabelecendo penalidade também estadual àquelas empresas que exigirem valor mínimo para o pagamento com cartões de crédito ou débito”, detalha.