Reinaldo atende Coronel David e aprova projeto que vai beneficiar militares estaduais

Durante solenidade de comemoração aos 182 anos da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (5), o governador do Estado Reinaldo Azambuja (PSDB) anunciou em seu discurso a aprovação do Projeto de Lei Complementar proposto pelo deputado estadual Coronel David (PSC), que altera a redação do artigo 47 inciso VI do estatuto da Polícia Militar e do Bombeiro Militar.

Atualmente, os militares do Estado são impossibilitados de realizarem cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, e até mesmo de serem promovidos quando estão respondendo processo de crime comum doloso, mesmo com a possibilidade da promoção por preterição o prejuízo existe ao militar estadual.

Em seu discurso, o chefe do Executivo Estadual reconheceu o esforço e empenho do deputado Coronel David em garantir por meio de sua atividade parlamentar, melhorias às carreiras dos profissionais que atuam na área da segurança pública. “Mesmo num momento difícil, mostramos que estamos acima de questões políticas,não politizamos a segurança pública e valorizamos as nossas tropas. Por esse reconhecimento, trabalho e dedicação, estamos encaminhando à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que corrige algumas injustiças com os militares estaduais. Há tempos o deputado Coronel David tem lutado por mudanças que o Governo do Estado considerou pertinentes e significativas para os militares e uma delas é de que, aquele que for réu no processo penal, ainda sem condenação poderá ser promovido, respeitando o princípio da inocência, garantido pelo Constituição Federal. Estou encaminhando este projeto à Casa de Leis, mostrando o empenho e o esforço do Governo em valorizar os militares do nosso Estado”, destacou o governador.

O deputado Coronel David ressaltou o comprometimento com a instituição, após o anúncio do governador em relação ao Projeto de Lei. “Hoje é um dia muito festivo em que a Polícia Militar do nosso Estado completa 182 anos, e ficamos ainda mais felizes pelo reconhecimento do governador Reinaldo Azambuja ao valorizar o trabalho dos policiais militares, principalmente por ser o primeiro governador do nosso Estado a reconhecer o princípio constitucional, que é da presunção da inocência, possibilitando aos nossos policiais militares e bombeiros militares, que muitas vezes arriscam suas vidas na defesa de todos os cidadãos do nosso Estado.Agora eles vão poder cumprir sua missão,mesmo respondendo por algum tipo de processo decorrente da função de preservação da ordem pública, vão ter o direito de fazer o curso e serem promovidos e isso é algo que precisávamos há muito tempo. Agradeço ao governador Reinaldo Azambuja e vamos acelerar a votação dessa matéria na Assembleia Legislativa para que em breve nós tenhamos todos os nossos policiais militares habilitados a fazerem seus cursos e serem promovidos”, frisou Coronel David.

Projeto de Lei

A mudança proposta visa permitir que a carreira do constitucionalmente presumido inocente, do ponto de vista penal, siga sua carreira sem nenhum percalço, mas também faculta que a administração pública impeça que apure minuciosamente a conduta daqueles que, em tese, se comportem como maus militares, impedindo-os que progridam na carreira, pois estabelece restrições para aqueles submetidos a processos administrativos internos, quando acusados de conduta desonrosa, do ponto de vista ético-moral ou disciplinar.

Com a mudança na legislação, passaria a vigorar a seguinte redação, “VI – a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, independentemente de estar sendo investigado ou processado criminalmente, exceto se estiver submetido a Conselho de Justificação, se Oficial, ou a Conselho de Disciplina, se praça, mantidos os demais impedimentos estabelecidos na legislação peculiar. (NR)”. Durante a comemoração aos 182 anos da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, o parlamentar entregou a Medalha do Mérito (mais alta comenda da Polícia Militar) e a Medalha da Insígnia do Mérito, a civis e militares do Estado.