Lei Orçamentária Anual de 2018 recebe parecer favorável na CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta terça-feira (5/12), no Plenarinho Nelito Câmara, para emissão de pareceres. O deputado estadual Beto Pereira (PSDB), presidente da Comissão, analisou o Projeto de Lei (PL) 233/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018. A proposta obteve parecer favorável por unanimidade na CCJR, seguindo para votação na Casa de Leis.

Também relatado por Beto Pereira, o PL 259/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova a título de reajuste setorial, os índices da tabela de subsídios da carreira de Perito Oficial Forense, e o PL 264/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do caput do artigo 1º e do artigo 2º da Lei 4.827/2016, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea receberam parecer favorável para a regular tramitação na Casa de Leis.

O deputado Renato Câmara (PMDB) devolveu cinco projetos. O Projeto de Lei 266/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 4.490/2014, reorganizando a carreira de Segurança Penitenciária, e o PL 261/2017, também de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo de Combate à Corrupção, obtiveram parecer favorável por unanimidade da Comissão.

Já o PL 212/2017, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais, no Estado, o PL 235/2017, de autoria dos deputados Felipe Orro (PSDB) e George Takimoto (PDT), que dispõe sobre a proteção e preservação do Dourado (peixe), e o PL 209/2017, de autoria de George Takimoto, que proíbe a comercialização, confecção e distribuição de produtos que colaborem para acarretar riscos à saúde ou a segurança alimentar em cantinas de escolas públicas no Estado receberam parecer contrário à tramitação na Casa de Leis.

O deputado Professor Rinaldo (PSDB) relatou quatro matérias. O PL 258/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata de alteração na Lei 1.152/1991, dispondo sobre o mandato da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul (Cesa), e o Projeto de Lei 263/2017, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos no Estado para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral, seguem para votação dos deputados.

O PL 247/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que determina que empreendimentos construídos com dois ou mais pavimentos devam ser dotados do guarda copo ou gaiola, não irá a votação por ter obtido parecer contrário da Comissão. O PL 220/2017,  também de Maurício Picarelli, que dispõe sobre a política de controle de ruídos, sons, e vibrações no Estado também recebeu parecer contrário do relator. O deputado Lidio Lopes (PEN) pediu este projeto para análise.

Sob a responsabilidade do deputado Lidio Lopes estavam cinco projetos. O PL 243/2017, de autoria do deputado Renato Câmara, que designa o Ipê-Amarelo como a árvore símbolo do Estado, o PL 251/2017, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação racial, o PL 256/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli, que dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida e o PL 262/2017, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, em Corumbá, irão a plenário para votação dos parlamentares.

O último projeto relatado por Lidio Lopes foi o veto total com número de Processo 408/2017, ao Projeto de Lei (PL) 227/2016, de autoria da deputada Antonieta Amorim e outros deputados, que dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas pertencentes ao Governo do Estado. O veto total foi rejeitado pelo relator, mas ficou sob análise do deputado Professor Rinaldo que fez o pedido de vistas da matéria.

O deputado Pedro Kemp devolveu três matérias. O PL 254/2017, de autoria do deputado Felipe Orro, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara, por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado, e o PL 260/2017, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que institui o “Dia do Poeta e da Poesia no Estado de Mato Grosso do Sul”, a ser incluído no Calendário Cívico e Cultural do Estado obtiveram parecer favorável à tramitação por unanimidade.

O último projeto devolvido foi o Processo 407/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata do veto Parcial ao Projeto de Lei 090/2017, de autoria do deputado Renato Câmara e outros deputados, que estabelece obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado, da existência da notificação da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, e da consequência da conduta omissiva. O veto obteve parecer favorável para sua manutenção por maioria dos votos, mas será ainda analisado pelo deputado Renato Câmara.