Na CPI, Pedro Kemp propõe que Governo possa exigir ressarcimento de R$ 1 bi da JBS
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) propõe que a CPI da JBS inicie as oitivas com o secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro na próxima reunião, 20 de setembro, na Assembleia Legislativa de MS. Durante a CPI nesta quarta-feira (13), o parlamentar apresentou um requerimento, que foi aprovado, para que o Governo do Estado regulamente a “Lei Anticorrupção” – Lei 12.846/2013.
Segundo Kemp, a regulamentação deste dispositivo legal será fundamental para que o Mato Grosso do Sul exija da JBS o ressarcimento de pelo menos R$ 1 bilhão do montante de recursos públicos que a empresa deve ao Estado.
“A JBS teve isenção fiscal e não cumpriu os compromissos firmados no Tares (Termo de Acordo de Regime Especial). Esperamos que com a regulamentação da lei, os recursos sejam devolvidos aos cofres públicos”, finaliza Kemp.