Servidores públicos poderão denunciar assédio moral ou sexual para ouvidoria específica

Promulgada PEC 74, sugerida por Pedro Kemp, que cria Ouvidoria dos Servidores

“(…) aspecto importante se refere ao fato em que havendo denúncias de prática de assédio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública, existe um órgão fora do espaço de trabalho, em que o servidor poderá relatar os fatos e solicitar providências”, afirma Pedro Kemp Kemp.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), autor da Emenda Constitucional 74 que prevê a criação de uma Ouvidoria dos Servidores Públicos, teve a proposta aprovada. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou a Emenda Constitucional 74, e a publicação está no Diário Oficial desta quarta-feira (3/8).

“A Administração Pública, no âmbito de cada Poder do Estado, deverá disponibilizar aos servidores o serviço de Ouvidoria do Servidor, como meio direto de comunicação com a gestão pública, com o objetivo de atender as dúvidas, receber sugestões ou questionamentos relativos as condições de trabalho, denúncias de prática de assedio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública”, conforme trecho da PEC 74 proposta por Pedro Kemp.

A intenção, conforme o parlamentar, é fortalecer os servidores públicos, valorizá-los e dar condições para que eles possam ter um canal de comunicação com os gestores dos órgãos.

“Outro aspecto importante se refere ao fato em que havendo denúncias de prática de assédio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública, existe um órgão fora do espaço de trabalho, em que o servidor poderá relatar os fatos e solicitar providências”.