João Henrique apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção dos consumidores
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizada nesta quinta-feira (14), o deputado estadual João Henrique Catan (PR), em lembrança ao Dia do Consumidor, comemorado esta semana, apresentou um Projeto de Lei com o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e evitar abusos na coleta de dados dos consumidores.
A Lei dispõe sobre o cadastramento de dados pessoais nas relações de consumo estaduais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica. “A proteção de dados pessoais dos consumidores tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; e por fim a defesa do consumidor”, explica o parlamentar.
“O nosso projeto visa coibir essa prática abusiva das relações comerciais, que obriga os consumidores a fornecerem seus dados para formação de mailings que posteriormente são comercializados, surpreeendendo os consumidores de maneiras múltiplas, sendo incomodado, perturbado, violando desta forma os direitos de anonimato, da privacidade e da inviolabilidade, garantidos pela Constituição Federal, e que este projeto tende a minimizar, permitindo ao cliente uma maneira de se preservar”, acrescenta.
Requerimentos
Também durante a sessão, o parlamentar apresentou um requerimento à Mesa Diretora, solicitando que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela, um pedido de explicação sobre a ausência de reagentes que possibilitem ao CCZ o diagnóstico da leishmaniose em cães e gatos, conforme foi noticiado na mídia local.
Segundo João Henrique, por se tratar de um assunto de Saúde Pública, faz-se necessário este requerimento solicitando as seguintes informações: a. quantos exames são realizados por mês, no Município de Campo Grande, para suprir a demanda de diagnósticos de Leishmaniose em cães e gatos? b. quantas unidades do reagente estão estocadas em nosso Município? c. qual é o motivo do desabastecimento desse reagente? d. quais ações foram realizadas, até a presente data, para suprir o desabastecimento? e. quais foram as respostas obtidas pelas ações realizadas?.
“Este requerimento é de extrema importância e tem o objetivo de somar forças na regularização dos diagnósticos de leishmaniose. Importante frisar que compete ao Município de Campo Grande prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira do Estado, razão pela qual pedimos agilidade e celeridade na resposta dos quesitos formulados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para que possamos tomar as providências cabíveis”, explicou o deputado.
Na ocasião João também apresentou um requerimento para que seja enviada indicação ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, solicitando a intensificação do policiamento nas imediações dos templos religiosos de Campo Grande, durante o horário de cultos e celebrações que acontecem no período noturno. Segundo o deputado, a “nossa Carta Magna Federal esclarece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Diante disso, as pessoas podem invocar a proteção do Estado, através das instituições Policiais e do Poder Judiciário, a fim de garantir a plena liberdade de crença e prática religiosa”, finalizou.