Presidente da ALMS comenta retirada de emenda aditiva sobre atribuições do MPE

Na manhã desta quarta-feira (10), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Paulo Corrêa (PSDB), comentou a retirada da emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar 01/2019. A emenda evitava a delegação irrestrita das atribuições do Procurador-Geral de Justiça do Estado, mas o Ministério Público Estadual (MPE) publicou portarias disciplinando a referida delegação, tornando desnecessária a manutenção do aditivo ao projeto de lei.

“A portaria do Ministério Público contempla o respeito entre as instituições. A emenda perdeu a sua função. A Assembleia deve ser fiscalizada pelo órgão competente, que é a Procuradoria-Geral de Justiça, e agora é o que será atendido”, explicou o deputado.

Dentre outras alterações, as portarias 1.205/2019 e 1.152 da Procuradoria-Geral de Justiça prevêem que o chefe do Ministério Público, embora possa delegar atribuições por atos específicos, acompanhe todos os procedimentos referentes às suas atribuições originárias, inclusive recebendo os documentos relacionados às investigações.

A emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar continha a assinatura de 21 deputados e a decisão divulgada hoje foi resultado de um consenso entre os parlamentares. A retirada foi oficializada durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada hoje, antes da sessão plenária.