João Henrique apresenta projeto que proíbe limitação de tratamentos pelos planos de saúde
Na última terça-feira (07), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual João Henrique Catan (PR), o mais jovem parlamentar de Mato Grosso do Sul, apresentou um Projeto de Lei que, se aprovado, proibirá a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Segundo o parlamentar, as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, são abusivas. “Limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde de uma pessoa é algo totalmente abusivo. Os planos podem estabelecer quais patologias não serão cobertas pelo seguro e inserir essa previsão no contrato firmado com o consumidor, mas não cabe a eles eleger os tipos de exames ou tratamentos. Apenas os médicos ou profissionais de saúde habilitados, que acompanham o caso, podem estabelecer os tratamentos e prazos para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente”, destacou.
O parlamentar explicou ainda que as restrições desse tipo devem ser coibidas, pois constituem práticas ilegais, baseadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. O descumprimento da lei, caso aprovada, acarretará ao infrator advertência, multa de 350 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul) e multa em dobro em caso de reincidência. A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para aplicação das multas nela previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-MS.
Caso a proposta receba parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.