Educação especial: Documento com reivindicações será enviado ao Governo do Estado

Documento com reivindicações das entidades de educação especial será encaminhado ao Governo do Estado, conforme decidido em audiência pública, realizada na tarde desta terça-feira (28) no Plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). Proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT), a reunião mobilizou representantes de entidades, pessoas com deficiência, entre outros participantes, que lotaram o plenário e precisaram ocupar, também, o saguão da Casa de Leis.

A pauta de reivindicações, a ser formalizada no documento, inclui a reconsideração pelo Estado da redução de 30% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), substituição de professores afastados, instituição de calendário escolar diferenciado (devido às especificidades das crianças com deficiência), notificação prévia às entidades quanto à diminuição do quadro de professores cedidos, efetivação da educação especial ao longo da vida, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e a reativação do Centro Estadual de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicação (Ceada), em Campo Grande, fechado em 2016.

Pedro Kemp, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e preside a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, da Casa de Leis, informou que solicitará aos deputados integrantes desses grupos de trabalho que ajudem como canais de conversação com o governo do Estado quanto às reivindicações das entidades de educação especial. Ele informou que essa conversa com o governo já vem ocorrendo.

Kemp já se reuniu com os secretários Eduardo Corrêa Riedel (Governo e Gestão Estratégica) e Maria Cecília Amêndola da Motta (Educação) para discutir o assunto e avaliou que é possível avançar nas soluções de problemas apresentados pelas entidades. O documento com os pontos discutidos na audiência pública serão enviados a esses dois secretários.

Cenário de corte

Um das discussões centrais da reunião foi o corte de 30% da verba do Fundeb. “Há essa redução significativa de recursos, mas não é possível diminuirmos o atendimento, porque muitas instituições estão trabalhando com fila de espera”, disse o deputado. O assunto foi comentado pelas autoridades que subiram à tribuna.

“Os recursos do Fundeb dão suporte à série de necessidades que nossas escolas enfrentam. Diminuir 30% da verba é impraticável, porque não podemos reduzir o número de alunos que atendemos”, considerou a  presidente da Federação das Associações Pestalozzi de Mato Grosso do Sul, Gyselle Saddi Tannous. De acordo com ela, a situação se agrava, porque os repasses já não vêm sendo feito regularmente.

Usando dados relativos à Associação Pestalozzi de Campo Grande, Gyselle informou que há discrepância entre o custo per capital dos alunos e os valores recebidos pelas instituições. “Esses números são da Pestalozzi, mas dão ideia do que acontece nas demais instituições. Lá [na Pestalozzi], cada aluno tem custo médio de R$ 3.339,64 por ano, mas os recursos recebidos representam R$ 1.083,76. Ou seja, a entidade precisa pagar R$ 2.255,88 por aluno anualmente”, contabilizou.

“Entendemos que é um momento de grande turbulência, de crise financeira. No entanto, precisamos lembrar que todas as nossas instituições fazem parte de uma rede de serviço com atuação expressiva no país”, comentou a professora Fabiana Maria das Graças Soares de Oliveira, presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes). “Temos necessidades que precisam ser atendidas. Não podemos parar durante o ano letivo e dizer que não vamos atender, porque não temos dinheiro”, acrescentou. Ela disse ainda que as entidades não têm recursos para contratar professores em substituição dos afastados por motivos diversos.

A defensora pública Eni Maria Sezerino Diniz, coordenadora do Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, enfatizou o papel das instituições de educação especial. “A consciência da imprescindibilidade do trabalho dessas entidades deve ser o norte em todas as discussões com o Estado”, disse. Ele afirmou, ainda, que as instituições precisam ser informadas quanto a qualquer redução, seja de recurso ou de pessoal. E isso só deveria ocorrer em decorrência de falhas apresentadas pelas entidades.

Considerações do Governo

Em nome do governo e representando a secretária de Educação, Maria Cecília Amêndola, a professora Adriana Buytendop, coordenadora de Políticas para Educação Especial da SED, tratou, entre outros assuntos, sobre o problema relativo ao afastamento de professores. De acordo com ela, há impossibilidade de substituição do professor cedido pelo Estado, devido à decisão judicial, resultante de ação de mandado de segurança, impetrada pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems). “Quando a gente fala de substituição de pessoal cedido, falamos de convocação. E isso não é possível por causa do mandado de segurança”, argumentou.

Ela lembrou que essa situação teve início em 2015. “Naquele ano, a Fetems impetrou com mandado de segurança contra a SED no que tange à convocação de professor. A SED foi notificada pelo Ministério Público e passamos a não poder mais convocar para cedência de pessoal”, disse, acrescentado que, neste contexto, foi firmado termo de cooperação com o Fórum de Entidades Estaduais de Educação Especial Hamilton Garay da Silva, criado naquela época.

Adriana também informou que há, em Mato Grosso do Sul, 1.741 profissionais atuando na educação especial na Rede Estadual de Ensino, 827 professores cedidos pelo Estado e 3.578 alunos com deficiência matriculados nas escolas estaduais. Quanto ao Fundeb, a representante da SED, apresentou números do mês de abril para dizer que há repasses relativamente significativos. Nesse mês, os recursos do Fundo somaram R$ 98,7 milhões, dos quais R$ 12,61 milhões foram destinados para pagamento de professores que atuam na educação especial, atendendo 8.242 alunos. O restante, R$ 86,08 milhões, pagaram os salários dos demais professores.