Ordem do Dia: Bares poderão contribuir no combate à violência contra mulher

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quinta-feira (1), primeira votação após o retorno do recesso parlamentar, um total de três projetos, nove indicações e uma moção de congratulação. O destaque é para o Projeto de Lei 105/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Cabo Almi defendeu sua proposição na tribuna. “O projeto faz com que revisemos o lema de que ‘em briga de marido e mulher não se mete a colher’. No passado, era comum assistir à cena e esperar para ver o que ia dar. Depois que acontece o desastre que a pessoa vai arrepender-se que poderia ter feito alguma coisa. Hoje os seguranças das casas noturnas muitas vezes querem ajudar, mas não têm o respaldo da lei para que possam atuar e essa proposição vem dar a legitimidade. Espero que os ambientes onde se exija esse tipo de atuação se adequem para contribuir para o fim da violência doméstica”, argumentou Almi, que é presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate a Violência Doméstica e Familiar, na Casa de Leis.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, Marçal Filho (PSDB), parabenizou a proposição do projeto. “Os números são assombrosos e não conseguimos diminuir isso, portanto, esse projeto é uma contribuição para as mulheres, pois são locais em que se consumem bebidas alcoólicas e, infelizmente, ocorrem agressões verbais e é um projeto que incentiva que basta que ela se sinta com medo para que o estabelecimento a ajude, por exemplo, acompanhando ela até o seu veículo ou dando acesso a um meio de transporte, ou acionando a polícia se for necessário. Isso não onera o estabelecimento, mas reforça a rede de apoio, a vigilância aos sinais”, disse o deputado.

A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito para então ser apreciado em segunda votação. Confira-o na íntegra e sua tramitação pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 12/2019, da Mesa Diretora, que autoriza o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a se licenciar do exercício de suas funções, de 8 a 20 de agosto de 2019, período em que poderá se ausentar do estado e do país. Durante sua ausência, a chefia do Poder Executivo será exercida pelo vice-governador do Estado, Murilo Zauith (DEM), na forma do art. 86 da Constituição Estadual.

O Projeto de Lei nº 141/19, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o desdobramento do serviço de registro de imóveis da Comarca de Três Lagoas foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e segue para sanção governamental.