Coronel David participa de reunião na ALEMS sobre entrega de Projetos de Lei do Executivo

Na manhã desta quinta-feira (31), o deputado estadual Coronel David (PSL), participou de uma reunião na sala da presidência da Assembleia Legislativa de MS, acompanhado do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Correa e demais parlamentares para receber um 'pacote' de Projetos de Lei entregue pelo governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB).

De acordo com o Executivo Estadual, o “pacote de projetos” prevê a remissão e anistia de créditos tributários de ICMS, alteração nas alíquotas de ICMS do álcool e da gasolina, isenção de ITCD (imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos) nas doações e transmissões de imóveis, manutenção de alíquotas do ITCD em 3% e 6% por prazo indeterminado, alteração na Lei do Fundersul e alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte Intermunicipal de passageiros.

“Os projetos foram recebidos, não foi solicitado nenhum regime de urgência, sabemos que temos um prazo para análise destas propostas e até o fim de novembro, começo de dezembro deve ser colocado em discussão. Vamos analisar, pois o importante é gerar economia e não onerar o bolso da população de Mato Grosso do Sul”, disse Coronel David.

Tramitação

Após o protocolo de cada projeto enviado, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber o parecer favorável do grupo de trabalho, segue para votação em plenário, em primeira discussão. Aprovada em primeira, a matéria também é analisada pelas comissões de mérito que tratam do tema do projeto, voltando ao plenário para ser votada em segunda discussão. Se aprovada nesta votação sem emendas de parlamentares ou do próprio poder Executivo, segue à sanção do governador do Estado. Quando uma emenda é incorporada na matéria, esta ainda é analisada em uma terceira votação em sessão plenária, denominada Redação Final.