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Após pedido de Cel David, ALEMS aprova emenda que garante aposentadoria de PMs e BMs de MS

Imagem: Texto corrigiu Projeto de Lei complementar enviado pelo Executivo e atende garantia de direitos previdenciários de servidores militares estaduais
Texto corrigiu Projeto de Lei complementar enviado pelo Executivo e atende garantia de direitos previdenciários de servidores militares estaduais
12/12/2019 - 11:53 Por: Taynara Foglia - DRT 1707   Foto: Assessoria

Com emenda supressiva do deputado estadual Coronel David (PSL) a Assembleia Legislativa garantiu que policiais e bombeiros militares do Estado continuem a se aposentarem e ingressarem na reserva. O projeto de Lei Complementar 16/2019 que altera o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, tentava impedir transferência para reserva remunerada policiais militares e até cassação da aposentadoria em alguns casos. “A emenda corrige um equivoco do projeto original encaminhado pelo Executivo Estadual, e a cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores”, afirmou David sobre o projeto de Lei Complementar que foi aprovado com unanimidade no plenário.

“Quero parabenizar o deputado Coronel David por essa emenda, que foi necessária nesse momento”, elogiou o relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Barbosinha (DEM).

“Isso é para resguardar o direito não só dos policiais e bombeiros militares, mas do cidadão, daqueles que contribuem com nosso Estado. A aposentadoria tem caráter contributivo, não cabe então ao Estado impedimento de que esses militares se aposentem e vão para a reserva. Agradeço ao acatamento unânime da CCJ que preserva um direito dos militares do nosso Estado. Foi um esforço conjunto, para que não sejam tirados direitos dos profissionais da nossa segurança pública”, concluiu David que agradeceu aos companheiros de plenário para atender a um direito dos militares estaduais de Mato Grosso do Sul.

Agora o projeto vai ao expediente e sanção do Governador Reinaldo Azambuja.

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