Estrutura Organizacional

Competência
A Assembleia Legislativa tem a missão de representar a população, criar leis e fiscalizar o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Órgãos da Assembleia Legislativa
De acordo com o Título II do Regimento Interno (Resolução 65/08, de 17 de dezembro de 2008), os órgãos da Assembleia Legislativa são a Mesa Diretora e as comissões parlamentares.

Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa. Suas atribuições específicas estão detalhadas no art. 30 do Regimento Interno. A composição da Mesa Diretora inclui três membros titulares: o presidente, o 1º secretário e o 2º secretário, além de 1º, 2º e 3º Vice–Presidentes e o 3º Secretário. Todos esses membros são eleitos pelos demais integrantes da Casa para mandatos de dois anos.
A Mesa Diretora se divide entre a Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretaria, cada uma com atribuições legislativas e administrativas específicas previstas no regimento.

Presidência
O Presidente atua como o representante da Assembleia quando esta necessita se manifestar coletivamente. Ele desempenha o papel de líder das atividades legislativas e é responsável pela fiscalização da ordem. Suas atribuições estão detalhadas no art. 33 do Regimento Interno e abrangem diversas responsabilidades, tais como a condução das sessões da Assembleia, a supervisão da tramitação dos projetos de lei, a nomeação de membros das comissões, a presidência das reuniões da Mesa Diretora e a coordenação das publicações, entre outras.

Secretaria
Os titulares da secretaria são o 1º e 2º Secretário, e suas atribuições estão definidas no art. 36 e no art. 37 do Regimento Interno, respectivamente.

Comissões da Assembleia
As comissões são órgãos formados por uma pequena fração do número total de deputados. São constituídas na forma do Regimento Interno (arts. 39 a 76) para o exercício de uma série de atribuições relevantes dentro do processo legislativo e das atividades de fiscalização e controle da administração pública.
Existem dois tipos de comissões: permanentes, que continuam existindo durante toda a legislatura, e temporárias, que são criadas com finalidades específicas ou de representação e são dissolvidas após o término da legislatura ou quando alcançam seus objetivos ou o prazo de duração previsto.
Estrutura Operacional Administrativa
Além da Mesa Diretora e das comissões, a Assembleia Legislativa possui diversos órgãos administrativos, cada um com sua área de especialização: 

  • Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos
  • Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade
  • Secretaria de Gestão de Pessoas
  • Secretaria de Infraestrutura
  • Secretaria de Comunicação Institucional
  • Controladoria
  • Ouvidoria
  • Diretoria da Escola Senador Ramez Tebet
  • Diretoria de Cerimonial

As atribuições das Secretarias e dos demais órgãos podem ser consultadas na Lei 6.279, de 16 de julho de 2024.
A Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet é regulamentada pela Lei 2.762, de 12 de dezembro de 2003, e pelo seu regimento interno.