Criação da Assembleia Constituinte

Em outubro de 1977, dezenas de lideranças do sul de Mato Grosso desembar­cavam em Brasília para participar de um evento histórico: a solenidade de assinatura, pelo presidente da República, Ernesto Geisel, da Lei Complementar 31, de 11 de outu­bro de 1977, que criava o Estado de Mato Grosso do Sul por desmembramento da área do Estado de Mato Grosso.

Essa lei fixava os pilares da estruturação política do novo estado. Estabelecia que os deputados estaduais (que exerceriam, inicialmente, a função de constituintes) seriam eleitos em 15 de novembro de 1978 e a Assembleia Constituinte instalar-se-ia no dia 1º de janeiro de 1979.

A Lei Complementar 31/1977 também determinava que, após promulgada a Constituição, a Assembleia Constituinte passaria a exercer o Poder Legislativo. Até a promulgação da Carta Magna, todas as matérias de competência legislativa estadual resultariam de decretos-leis expedidos pelo governador.

Nomeação do governador e eleição dos deputados

No dia 31 de março de 1978, o engenheiro Harry Amorim Costa foi nomeado governador de Mato Grosso do Sul pelo presidente Ernesto Geisel e, em 15 de novem­bro do mesmo ano, como parte das eleições gerais que ocorriam em todo o Brasil, fo­ram eleitos os 18 deputados da Assembleia Constituinte do Estado.

Pela Aliança Reno­vadora Nacional (Arena), venceram o pleito: Alberto Cubel Brull, Ary Rigo, Horácio Cer­zósimo deSouza, Londres Machado, Osvaldo Ferreira Dutra, Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, Ramez Tebet, Rudel Espíndola Trindade, Valdomiro Alves Gonçalves, Walter Benedito Carneiro e Zenóbio Neves dos Santos.

Pelo Movimento Democrático Nacional (MDB), foram eleitos: Cecílio de Jesus Gaeta, Getúlio Gideão Bauermeister, Odilon Massahitsi Nacasato, Onevan José de Matos, Roberto Moaccar Orro, Sérgio Manoel da Cruz e Sultan Rasslan.

Instalação de MS e da Assembleia Constituinte

Meses depois, na manhã do dia 1º de janeiro de 1979, foi realizada, no Teatro Glauce Rocha (da então Universidade Estadual), sessão solene de instalação do Estado, com a presença do presidente Ernesto Geisel. Tomaram posse, na ocasião, o governa­dor Harry Amorim, quatro desembargadores e os 18 deputados constituintes.

No mesmo dia, os parlamentares realizaram a sessão solene de instalação da Assembleia Constituinte do Estado de Mato Grosso do Sul. Sob a presidência inicial de Rudel Trindade, por ser o mais velho entre os deputados (tinha 53 anos), a sessão des­tinou-se à votação da Resolução 01/1979 (que regulamentava o funcionamento da Assembleia Constituinte) e à eleição da Mesa Diretora.

Conforme a Resolução, apro­vada por unanimidade, a Assembleia funcionaria, provisoriamente, nas dependências da Missão Salesiana, na rua Barão do Rio Branco, 1843, em Campo Grande. Depois de realizadas a votação secreta e a apuração dos votos, foi comunicado por Rudel Trindade que Londres Machado seria o presidente da Assembleia Constituinte. Ele teve 17 votos; um foi em branco.
 

Primeiro Ato: criação da Comissão Constitucional

Na quinta-feira da mesma semana, no dia 4 de janeiro, o deputado Londres Machado assinou o Ato 01/1979, que instituiu a Comissão Constitucional, composta por Ary Rigo, Paulo Saldanha, Ramez Tebet, Rudel Trindade, Zenóbio dos Santos, Cecí­lio de Jesus Gaeta e Odilon Nacasato, como titulares, e Alberto Cubel, Oswaldo Dutra, Valdomiro Gonçalves, Walter Carneiro, Getúlio Gideão e Sérgio Cruz, como suplentes.

Tem início o trabalho de elaboração da primeira Constituição de Mato Grosso do Sul, cujo relator geral foi Ramez Tebet.

Com Constituição e sem governador

Passados cinco meses, a Carta Magna foi promulgada em sessão solene, reali­zada no dia 13 de junho de 1979, no Teatro Glauce Rocha. Entre outras autoridades, estiveram presentes os deputados constituintes, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Leão Neto do Carmo, o arcebispo metropolitano de Campo Grande, Dom An­tônio Barbosa, o comandante da 9ª Região Militar, general Hélio João Gomes Fernan­des, o governador de Mato Grosso, Frederico Campos e secretários de Estado.

A Cons­tituição foi publicada no Diário Oficial do mesmo dia (edição 113, do ano 01). Com a promulgação, a Assembleia Constituinte se tornou Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme previsto no artigo 5º da Lei Complementar 31/1977.

Mato Grosso do Sul tinha uma Constituição, mas não tinha um governador. Harry Amorim Costa tinha sido exonerado no dia anterior (12 de junho) pelo presidente João Batista Figueiredo, que estava no poder havia alguns meses (ele assumira em março de 1979). O problema precisou ser solucionado, rapidamente, pela Assembleia Legislativa, que realizou, ainda no dia 13 de junho, sua primeira sessão extraordinária (antes mesmo da primeira ordinária). A reunião objetivava comunicar, oficialmente, aos deputados, a exoneração do governador e os trâmites legais a serem efetivados. [Veja matéria sobre este assunto]. 

Com a vacância no cargo de governador e como Mato Grosso do Sul não tinha vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa, Londres Machado, assumiu a chefia do Executivo Estadual em caráter transitório, conforme determinava o artigo 55 da Constituição do Estado, que vigorava havia poucas horas. O deputado governou Mato Grosso do Sul por pouco mais de duas semanas – deixou o cargo em 29 de junho e, no dia seguinte, tomou posse Marcelo Miranda Soares, indicado pelo presidente da República.

Durante a primeira legislatura (1979-1983), a Assembleia Legislativa concedeu o primeiro Título de Cidadão Sul-mato-grossense. A honraria foi entregue, no dia 21 de abril de 1981, a Divaldo Pereira Franco. A proposição foi do deputado Cecílio de Jesus Gaeta. 

Novo prédio

Na segunda legislatura (1983-1987), já com 24 parlamentares, a Assembleia Legislativa mudou sua sede para o Palácio Guaicurus, situado na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, no Parque dos Poderes, Bloco 09 – endereço no qual permanece.

O prédio foi entregue em março de 1986 pelo governador Wilson Barbosa Martins e a transferência foi durante o recesso parlamentar de julho daquele ano. Os primeiros servidores, que se instalaram no novo endereço, foram os do setor de Departamento Pessoal, ocupando duas salas. A mudança teve início no dia 12 de julho, um sábado, para não atrapalhar os trabalhos diários.

Com a conclusão da transferência, todos os setores passaram a ficar no mesmo prédio. Antes, os servidores trabalhavam em locais diferentes, situados no quarteirão em que estava a “Missão Salesiana”.

Segunda Constituição

Em meio ao processo de redemocratização, o Brasil promulgou, em 1988, uma nova Constituição. É nesse contexto que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, investida de Poder Constituinte, inicia os trabalhos de elaboração de sua segunda Carta Magna, sob a presidência inicial do deputado Jonatan Barbosa (PMDB) – ele presidiu o parlamento na primeira sessão (1987-1988) da terceira legislatura (1987-1991). A relatoria geral ficou a cargo do deputado Ricardo Bacha (PMDB).

A Constituição foi promulgada em sessão solene, realizada na Casa de Leis, na tarde do dia 5 de outubro de 1989, uma quinta-feira. Na ocasião, Londres Machado (desta vez, pelo PFL) estava, novamente, como presidente do Parlamento Estadual – ele presidiu a segunda sessão (1989-1991) da terceira legislatura. “[Estou] feliz, porque graças à bondade de Deus e à nímia gentileza de meus ilustres colegas de Parlamento, estou pela segunda vez a presidir solenidades de promulgação desta que também será a segunda Constituição de nosso Estado”, disse o deputado em trecho de seu discurso.

No evento, estavam presentes, entre outras autoridades, o governador do Estado, Marcelo Miranda Soares, e o desembargador Higa Nabukatsu, presidente do Tribunal de Justiça. 

Ligada ao mundo

No dia 05 de dezembro de 1996, uma quinta-feira, a Assembleia Legislativa ingressou, oficialmente, no mundo virtual. Nesse dia, foi realizada, sob a presidência do deputado Roberto Orro (PSDB), sessão solene para inaugurar a integração do Parlamento Estadual à internet. Com isso, a população poderia acompanhar, online, o trabalho legislativo, como apresentação e tramitação de projetos, requerimentos, indicações, ações das comissões, etc.

Casa de Leis ajudou a criar 30% dos municípios de MS

A Assembleia Legislativa contribuiu, significativamente, na reconfiguração de Mato Grosso do Sul. Em 1977, o estado tinha 55 municípios. Os demais, criados de 1980 a 2003 por leis de autorias de parlamentares, correspondem a 30% dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Isso significa que a atuação legislativa foi fundamental para a existência de três de cada dez municípios sul-mato-grossenses. [Veja matéria sobre este assunto]

Em 1977, a população sul-mato-grossense era estimada em 1,4 milhão de habitantes, de acordo com documento histórico da Assessoria de Relações Públicas da Presidência da República (ARP), datado da época da criação. Atualmente, de acordo com a estimativa de 2024 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 2.901.895 pessoas em Mato Grosso do Sul.

Presença feminina na ALEMS

Em 1987, foram eleitas as duas primeiras mulheres como deputadas estaduais de Mato Grosso do Sul: Marilu Guimarães (PFL) e Marilene Coimbra (PDS).

Desde o início da Assembleia, os sul-mato-grossenses elegeram 11 representantes femininas. São elas: Celina Jallad, Simone Tebet, Bela Barros, Dione Hashioka, Mara Caseiro, Antonieta Amorim, Grazielle Machado, Lia Nogueira e Gleice Jane, além de Marilu Guimarães e Marilene Coimbra.

Atualmente, estão como deputadas Mara Caseiro (PSDB), Lia Nogueira (PSDB) e Gleice Jane (PT). Essas parlamentares, assim como as anteriores, defendem pautas que visam ao enfrentamento das desigualdades de gênero e à promoção e defesa dos direitos das mulheres.

[Para conhecer mais sobre a presença feminina na Assembleia e sobre as ações em defesa das mulheres, acesse o material especial ALEMS e Elas]

ALEMS no enfrentamento da pandemia da Covid-19

Em dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi alertada sobre diversos casos de pneumonia na cidade de Wuhan, na China. Em algumas semanas, já havia milhares de pessoas contaminadas em várias partes do mundo.

A Assembleia Legislativa tomou as medidas necessárias com a rapidez exigida por tão grave problema [confira aqui o informativo especial “ALEMS no combate ao coronavírus”]. No dia 11 de fevereiro de 2020, uma semana após o início do ano legislativo, foi apresentado, no Plenário da Casa de Leis, o primeiro projeto de enfrentamento da Covid-19. Foi justamente nesse dia que a OMS comunicou a nomenclatura da nova doença e somente no mês seguinte a considerou uma pandemia.  

Durante este período, os deputados apresentaram, debateram e votaram vários projetos de lei e outras proposições que visavam reduzir os impactos da pandemia em Mato Grosso do Sul. A Casa de Leis também auxiliou o governo estadual e as prefeituras no enfrentamento da doença e de problemas a ela relacionados.

Essas ações foram possíveis porque a ALEMS não parou durante a pandemia. Por respeito ao cidadão, o Parlamento continuou as atividades, adaptando-se à nova realidade, com atenção às recomendações médicas e às normas de biossegurança. Durante a pandemia, a Assembleia Legislativa ficou fechada a eventos com participação pública e a maior parte do trabalho foi realizada remotamente. 

As atividades presenciais, com abertura ao público externo, foram retomadas no dia 2 de maio de 2022. Este processo foi feito com responsabilidade, com os devidos cuidados sanitários, e em um momento em que a vacinação contra a Covid-19 estava avançada em Mato Grosso do Sul, com grande percentual da população vacinada com duas doses e ampliação das doses de reforço. 

Corredor Bioceânico

Com participação de representantes do Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, a ALEMS sediou, nos dias 26 e 27 de maio de 2022, o 1º Fórum “A Integração dos Municípios do Corredor Bioceânico”. [Informações sobre este evento estão reunidas em material especial produzido pela Comunicação da Assembleia].

Em sete painéis com mais de 70 palestras, foram debatidas questões importantes sobre o funcionamento do corredor de 2.254 quilômetros, que ligará Campo Grande a Antofagasta, no Chile. Esse eixo rodoviário possibilitará melhor alternativa na exportação ao mercado asiático, desenvolvimento regional, entre outros benefícios.

Ao final do encontro, foi elaborada e apresentada a Carta de Campo Grande, um documento de intenções que reuniu as contribuições dos participantes do Fórum. A Carta foi lida pelo então presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Uso de tecnologia e maior transparência nas votações

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou a primeira sessão com votação eletrônica no dia 19 de junho de 2018, uma terça-feira. No plenário, o painel de votação, que mostrava como cada deputado(a) votou, ficava na lateral da sala.

Em 12 de setembro de 2023, a ALEMS inaugurou três novos painéis eletrônicos de votação: no Plenário Júlio Maia, no Plenarinho Nelito Câmara e no Saguão Nelly Martins. O novo sistema possui placares de leds que exibem votações, presenças, e tem entrada multimídia para slides, banner e vídeos, integrando também o deputado que precisar votar por meio de plataforma de videoconferência. Cada parlamentar passou a contar com microfone individual e o tótem de votação.

Essa inovação foi um dos destaques de 2023, conforme mostra balanço daquele ano [confira a matéria aqui].

Comunicação, diversidade de produtos e conteúdos a serviço da transparência

A transparência é um princípio essencial da democracia e deve ser garantida pelo Legislativo através da publicidade de seus atos. Isso significa que todas as decisões e ações parlamentares devem ser acessíveis à sociedade.

Responsável pela veiculação das atividades legislativas e parlamentares e de tudo que ocorre na Casa de Leis, a Comunicação Institucional da ALEMS tem papel fundamental na efetivação do princípio da transparência e, portanto, é importante que seja mencionada nesta seção sobre a história do Parlamento.

Em seu atual organograma, a Comunicação da ALEMS tem em seu topo a Secretaria de Comunicação Institucional, que coordena os trabalhos desenvolvidos pela Gerência de Rádio, Gerência de TV e Gerência de Site e Mídias Sociais. A TV e a Rádio ALEMS entraram em operação em 2001 e o Site, no dia 1º de agosto de 2002.

A Comunicação também veicula conteúdos pelas redes sociais. Em 4 de novembro de 2014, a ALEMS criou a página oficial no Facebook. Desde 2017, o Parlamento participa do Twitter (que mudou o nome para “X” em 2023), do Instagram e do Flickr. Em novembro de 2018, a Comunicação da Casa de Leis passou a usar o WhatApp como ferramenta de interação com os cidadãos. A ALEMS faz transmissões ao vivo pela TV, Facebook e YouTube. 

Em dezembro de 2023, a ALEMS inaugurou o sinal aberto da TV e Rádio ALEMS, em parceria com a Rádio Senado. Em 2024, pela primeira vez, a TV e Rádio ALEMS realizaram a cobertura completa das eleições municipais, transmitindo em tempo real a apuração dos votos dos 79 municípios do estado, além das principais cidades do Brasil.

A Comunicação Institucional da ALEMS também se destaca pela produção de materiais educativos, como a coleção de livros infantis, denominada “Cidadania é o bicho”, que aborda assuntos relativos aos direitos humanos e a outras importantes temáticas. O primeiro livro foi publicado em maio de 2020 e a coleção conta, atualmente, com nove publicações. Em novembro de 2024, a Comunicação lançou a primeira versão animada de um dos livros, usando ferramenta de inteligência artificial. 

Reformas pautadas pela acessibilidade e sustentabilidade

Inaugurado em 1986, o Palácio Guaicurus, sede da ALEMS, passa, desde 2018, por série de reformas que visam à modernização do espaço e ao melhor atendimento dos cidadãos, com atenção ao meio ambiente e à acessibilidade. [Veja matéria que aborda a preocupação da Casa de Leis com a acessibilidade]

Entre os destaques, está a reforma do estacionamento dos visitantes, caracterizada pela sustentabilidade: será o primeiro estacionamento do Parque dos Poderes no modelo vertical, o que reduz o impacto ambiental. Esse estacionamento passou a ser denominado, em maio de 2023, “Deputado Amarildo Cruz”, em homenagem a esse parlamentar, falecido em março daquele ano.

Outra obra de relevância é o refeitório, cuja ordem de serviço é de janeiro de 2024. O refeitório, que deve ser entregue em abril de 2025, terá, em seu interior árvores nativas, outro aspecto de valorização do meio ambiente. 

Ainda para este ano de 2025, está planejada a construção do novo plenário, que terá mais conforto e capacidade de público muito maior.

Nossa Casa, espaço democrático

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está na 12ª Legislatura (2023-2027). A Casa de Leis conta com 12 frentes parlamentares em atividade, as quais têm os objetivos de discutir, propor e ampliar projetos de interesse público em conjunto com entidades e a sociedade civil. O Parlamento tem, ainda, 17 comissões permanentes, que discutem, analisam, votam e emitem pareceres às matérias e proposições que tramitam na Casa de Leis.

Às terças, quartas e quintas-feiras, são realizadas as sessões ordinárias, sempre a partir das 9h. A ALEMS também realiza ou pode realizar, de acordo com as circunstâncias e necessidades, sessões preparatórias (que antecedem a instalação de cada legislatura), extraordinárias (em horários e dias diversos dos preestabelecidos para as ordinárias), especiais (para fins não compreendidos no objeto das ordinárias), solenes (para comemorações e atos relevantes da vida política do Estado) e permanentes (destinadas à vigilância por ocorrência de fato ou situação de gravidade). Todo funcionamento da ALEMS é determinado pelo Regimento Interno (Resolução 65/08).

Conheça mais o Parlamento Sul-mato-grossense, por meio do site oficial, do podcast “Falando da Casa” e das redes sociais da Casa de Leis: Facebook, YouTube, X, Instagram, Flickr e WhatsApp. Para saber mais sobre os serviços públicos prestados, acesse a Carta de Serviços ao Usuário.

Lista de documentos:
Ata da primeira reunião extraordinária da Assembleia Constituinte
Ata da primeira sessão extraordinária da Assembleia Legislativa
Ata da sessão solene de instalação da Assembleia Constituinte
Ata da sessão solene de promulgação da primeira Constituição
Ata da sessão solene de promulgação da segunda Constituição
Ato 01/1979
Cessão do Teatro Glauce Rocha para realização da sessão solene de promulgação da Constituição
Constituição de 1979
Constituição de 1989
Lei Complementar 20/1974
Lei Complementar 31/1977
Deputados eleitos em 1978
Consolidação de Leis

Relação dos deputados de cada legislatura:

*Texto: Osvaldo Júnior.