As Comissões analisam todas as matérias que tramitam pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul antes de sua votação final em plenário. Cada uma delas é formada por cinco deputados titulares e mais cinco parlamentares suplentes. O Regimento Interno que, seguindo o que determina a Constituição Estadual, estabelece as regras de funcionamento da Assembleia, assegura a todas as bancadas partidárias e blocos parlamentares a representação proporcional nas comissões, ou seja, a bancada ou o bloco com maior número de deputados garante mais vagas nas comissões.

Além das Comissões Permanentes, a Assembleia Legislativa pode instituir Comissões Temporárias, classificadas em Especiais, de Representação e Parlamentar de Inquérito, que têm a tarefa de analisar temas específicos, por um determinado período, com a apresentação de relatório ao Plenário no fim dos trabalhos. A Comissão de Representação tem a função de tratar de um assunto pré-determinado. Ela é constituída pela Mesa Diretora através de requerimento com no mínimo oito assinaturas dos deputados. Entre as Comissões Temporárias, a mais importante é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
 

As 17 comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul têm a competência de discutir, analisar, votar e emitir parecer às matérias e proposições distribuídas pelo presidente da Casa de Leis. Cabe ainda a estas comissões a realização de audiências públicas com entidades organizadas da sociedade civil. Selecione uma comissão abaixo:

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
II - Comissão de Finanças e Orçamento
III - Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira
IV - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
V - Comissão de Saúde
VI - Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos
VII - Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração
VIII - Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária
IX - Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa
X - Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
XI - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
XII - Comissão de Segurança Pública e Defesa Social
XIII - Comissão de Desenvolvimento Agrário, Assuntos Indígenas e Quilombolas
XIV - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
XV - Comissão de Assistência Social e Seguridade Social
XVI - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar
XVII - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

Além das Comissões Permanentes, a Assembleia pode instituir Comissões Temporárias, classificadas em Especiais, de Representação e Parlamentar de Inquérito, que têm a tarefa de analisar temas específicos, por um determinado período, com a apresentação de relatório ao Plenário no fim dos trabalhos. A Comissão de Representação tem a função de tratar de um assunto pré-determinado. Ela é constituída pela Mesa Diretora através de requerimento com no mínimo oito assinaturas dos deputados. Entre as Comissões Temporárias, a mais importante é a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito.

Já a Comissão Especial dá parecer sobre as propostas de emenda à Constituição, Lei Orgânica, divisão territorial e estatutos.

*Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS
*Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS)
*Comissão Especial de Reforma Constitucional
*Comissão Temporária de Representação para Monitoramento e Acompanhamento das Demandas e Reivindicações do Movimento de Mães Atípicas de Campo Grande
*Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento e Monitoramento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV)
*Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento das Obras do Estádio Pedro Pedrossian
*Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento do inquérito e eventual processo judicial movido em face dos Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul afastados por decisão judicial
*Comissão Temporária de Representação de acompanhamento da fila de espera de pacientes no Sistema de Regulação de Vagas do SUS, na macrorregião de Campo Grande
*Comissão Temporária de Representação de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Ferrovia Malha Oeste

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), instituídas a partir de requerimento assinado por um terço dos deputados estaduais, devem apurar fatos determinados e por um prazo estabelecido, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

*Não existe nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito em andamento no momento.

Veja aqui a lista de CPIs anteriores.

Atualizado em abril de 2025